08/09/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
09/08/2025 03:22

Decorrido prazo de RAQUEL ROLIM ROSA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:42

Recebidos os autos
15/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/07/2025 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:51

Recebidos os autos
01/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710844-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL ROLIM ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: EXEQUENTE: RAQUEL ROLIM ROSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV INTERESSADO: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA DECISÃO Vistos etc.

Os cálculos do valor remanescente encontram-se no ID 235448236, realizado o decote dos valores já pagos.

Já os cálculos ID 235448239 representam a base de cálculo para o valor remanescente, como esclareceu a contadoria do juízo.

O exequente concordou e o Distrito Federal discordou.

Breve relato.

Decido.

Verifica-se que o ente público analisou a base de cálculo para o valor remanescente, sem observar os cálculos atualizados e com o decote dos valores pagos, ID 235448236.

Portanto, nada a prover quanto a sua impugnação.

Expeça-se o requisitório: - Uma requisição de pequeno valor em favor de RAQUEL ROLIM ROSA - CPF: *55.***.*11-49, no montante de R$ 1.543,22 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais, vinte e dois centavos).

Desse valor, haverá o decote de R$ 308,64 (trezentos e oito reais, sessenta e quatro centavos) em favor FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ nº 48.***.***/0001-10, a título de honorários contratuais.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Tudo feito, voltem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 17:01:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
17/06/2025 17:18

Recebidos os autos
17/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 17:18

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
16/06/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:28

Recebidos os autos
12/05/2025 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710844-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL ROLIM ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que os cálculos da contadoria foram atualizados até 13/06/2024, não sendo a data mais atual.

Ademais, também não indicou o decote dos valores pagos, ID’s 219929362 e 219933937.

Isto posto, retornem os autos para a contadoria judicial atualizar o valor remanescente devido, até a data mais atual, uma vez que os valores se encontram dentro do limite de expedição do RPV.

Após, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias, o dobro para o Distrito Federal.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 15:52:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
08/05/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/05/2025 16:14

Recebidos os autos
08/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:27

Recebidos os autos
25/03/2025 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 13:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
07/01/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/01/2025 16:39

Recebidos os autos
07/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:39

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
02/01/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
02/01/2025 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2024 19:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:04

Recebidos os autos
03/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:04

Deferido o pedido de RAQUEL ROLIM ROSA - CPF: *55.***.*11-49 (EXEQUENTE).
03/12/2024 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 05:07

Processo Desarquivado
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/10/2024 23:59.
06/08/2024 16:23

Arquivado Provisoramente
02/08/2024 04:31

Processo Desarquivado
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:26

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:20

Expedição de Ofício.
30/07/2024 19:20

Expedição de Ofício.
23/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710844-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL ROLIM ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 15:48:08.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:14

Decorrido prazo de RAQUEL ROLIM ROSA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:16

Recebidos os autos
13/06/2024 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:55

Recebidos os autos
24/05/2024 17:55

Deferido o pedido de RAQUEL ROLIM ROSA - CPF: *55.***.*11-49 (EXEQUENTE).
22/05/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de RAQUEL ROLIM ROSA em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de RAQUEL ROLIM ROSA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710844-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL ROLIM ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora e a forma de incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, por se tratar de condenação de natureza tributária.

Alegou, ainda, que a SELIC já engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa com outros índices.

Argumentou, por fim, que a SELIC deve se limitar ao crédito principal, excluindo a correção e os juros de mora. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos.

Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

No caso dos autos, a decisão embargada expressamente consignou que a verba tratada nos autos possuía natureza previdenciária, conforme entendimento do e.

Tribunal de Justiça, razão pela qual foi determinada a incidência do INPC como índice de correção, com posterior incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Além disso, em relação à forma de incidência da SELIC, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, pois a decisão expressamente excluiu a cumulação de juros e correção monetária a partir de sua incidência, confira-se: (…) “a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. (…) Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.” Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado.

Por esse motivo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 11:06:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
04/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:23

Recebidos os autos
04/03/2024 17:23

Embargos de declaração não acolhidos
01/03/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710844-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL ROLIM ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública.

As partes divergem quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora. É o simples relatório.

Decido.

A sentença coletiva proferida nos autos do processo 0704860-45.2021.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF), condenou o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o DISTRITO FEDERAL, de forma subsidiária, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.

Diante da natureza tributária, foi determinada que a correção monetária dar-se-ia pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Posteriormente, o Distrito Federal interpôs recurso de apelação impugnando, dentre outras questões, a atualização do débito pela SELIC.

Na ocasião, o Eg.

Tribunal de Justiça assentou expressamente que a verba tratada nos autos possuía natureza previdenciária, razão pela qual foi determinada a incidência do INPC como índice de correção, com posterior incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, confira-se: “2.3.

Correção Monetária A sentença fixou a correção monetária pela taxa Selic nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Os réus alegam necessária reforma da sentença, tendo em vista que a taxa Selic somente pode ser aplicada aos tributos após 14/2/2017. (...) Vale ressaltar que após o julgamento do RE 870947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito dos Recursos Repetitivos, que, observando a tese firmada pelo STF, procedeu à enumeração dos índices cabíveis de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública.

Quanto ao índice aplicável às condenações de natureza previdenciária, assim restou consignado: (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos. (...)” O título judicial exequendo transitou em julgado no dia 08 de maio de 2023, não havendo dúvida em relação aos índices de correção monetária.

Observa-se que os argumentos deduzidos pelo Distrito Federal nos presentes autos foram expressamente afastados pelo Eg.

Tribunal de Justiça, sendo vedado rediscutir novamente a matéria por ocasião do cumprimento de sentença.

Em relação ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que embora não tenha sido fixada data expressa no acórdão, deve incidir a partir da citação válida, dado o caráter alimentar da dívida e a natureza previdenciária da referida verba, conforme disposto no enunciado de súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.

Portando, deverá ser observado para apuração do débito o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021, acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir de 09 de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, considerando os parâmetros acima definidos.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 13:12:41.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
16/02/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:26

Recebidos os autos
16/02/2024 15:26

Outras decisões
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:40

Decorrido prazo de RAQUEL ROLIM ROSA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:44

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710844-39.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL ROLIM ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 182839973 Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 15:21:59.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
15/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
28/12/2023 13:40

Recebidos os autos
28/12/2023 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/12/2023 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:33

Decorrido prazo de RAQUEL ROLIM ROSA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:38

Recebidos os autos
23/10/2023 14:38

Outras decisões
20/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:54

Juntada de Petição de impugnação
25/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710844-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL ROLIM ROSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 172579146 . 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 16:01:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ka o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 172575766 Petição Inicial Petição Inicial 23092014362129100000158324559 172575769 02.PROCURAÇÃO E CONTRATO Procuração/Substabelecimento 23092014362257500000158324562 172575770 03.DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23092014362399800000158324563 172575774 04.

INICIAL - GPS COLETIVA (1) Documento de Comprovação 23092014362453600000158324567 172575776 05.

SENTEÇA GPS COLETIVA Documento de Comprovação 23092014362496600000158324569 172575778 06.

ACORDAO GPS COLETIVA Documento de Comprovação 23092014362544300000158324570 172575780 07.

DESINTERESSE EXECUÇAO COLETIVA Documento de Comprovação 23092014362594000000158324572 172575788 08.

PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 23092014362644100000158324580 172575792 08.1 - PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 23092014362745500000158324584 172575794 09.Cumprimento da Obrigacao de Fazer - Coordenacao de Gestao de Pessoas Documento de Comprovação 23092014362813100000158328486 172579146 10.GUIA INICIAL Comprovante de Pagamento de Custas 23092014362881900000158328488 172579147 11.FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 23092014362924500000158328489 172579148 12.NOVO CÁLCULO GPS Documento de Comprovação 23092014362968400000158328490 172579150 13.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 23092014363028700000158328492
21/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 23:41

Recebidos os autos
20/09/2023 23:41

Outras decisões
20/09/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/09/2023 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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