11/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:03

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:01

Juntada de Certidão
08/09/2025 19:21

Recebidos os autos
08/09/2025 19:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 20:41

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 21:56

Expedição de Mandado.
09/07/2025 21:43

Expedição de Mandado.
09/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:26

Recebidos os autos
07/07/2025 21:26

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
18/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 13:49

Desentranhado o documento
09/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
18/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:51

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701237-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO, WESLEY UBIRATAN FERNANDES CERTIDÃO Dou vista às partes para ciência da não intimação da testemunha SILVIA e do acusado LUIZ PEREIRA.

Ceilândia/DF, 14 de março de 2025.

JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO
14/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 07:21

Expedição de Mandado.
10/03/2025 21:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:52

Expedição de Ofício.
10/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:43

Recebidos os autos
10/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/02/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/02/2025 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:33

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:32

Recebidos os autos
17/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:32

Juntada de Certidão
21/01/2025 04:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701237-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO, WESLEY UBIRATAN FERNANDES CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 18/03/2025, às 10h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWE5NDQ5NWItMzQ0MC00ZGFhLThjNDktYmFkMDIyYjg4OTMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 19 de dezembro de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
19/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:46

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 10:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/12/2024 11:07

Recebidos os autos
09/12/2024 11:07

Outras decisões
05/12/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701237-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO, WESLEY UBIRATAN FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a Defesa do acusado Wesley acerca da cota ministerial de ID 218523785.

Ceilândia/DF, 25 de novembro de 2024.

HILTON JANSEN SILVA
25/11/2024 12:01

Juntada de Certidão
22/11/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/11/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
02/11/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:10

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:16

Expedição de Ofício.
31/07/2024 18:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701237-64.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO, WESLEY UBIRATAN FERNANDES CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza de Direito titular deste Juízo, REDESIGNEI a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2024, às 08h, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRjYjdkNjgtZmY3Ny00OGExLWI5ZDgtNWI1ZDY2MDgyMmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 30 de abril de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
30/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 08:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:57

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/04/2024 07:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
31/01/2024 23:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 03:12

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:48

Juntada de Certidão
11/10/2023 07:42

Juntada de Certidão
11/10/2023 07:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 08:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
02/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 02:52

Publicado Ata em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:40

Publicado Ata em 25/09/2023.
25/09/2023 00:00

Intimação

Juiz (a): MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Promotor (a): MÁRCIO VIEIRA DE FREITAS Secretário (a): Gilberto Henrique Biage Audiência (tipo): Suspensão Condicional do Processo Data e Hora: 14.09.2023, às 11h00min Processo nº: 0701237-64.2021.8.07.0020 Acusado (a): WESLEY UBIRATAN FERNANDES Advogado (a): Dr.

KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA – OAB/DF nº 62.247 ATA DE AUDIÊNCIA Na sala de reunião virtual da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams, disponilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta Capital, presentes a Juíza, o Promotor e o Secretário da audiência, conforme acima descritos.

Feito o pregão na data e hora supramencionadas, a ele responderam: o acusado e o Advogado.

Abertos os trabalhos, o Ilustre Representante do Ministério Público, considerando a primariedade do denunciado e sendo, pois, cabível o benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: 1) Não freqüentar lugares onde estejam sendo praticados crimes, como por exemplo: prostituição infantil, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e outros previstos na legislação penal; 2) Não se ausentar do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por período superior a 30 (trinta) dias e nem mudar de endereço sem comunicar a este Juízo; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, em qualquer dia útil do mês, entre as 12 horas e 19 horas, para informar e justificar suas atividades; 4) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), a ser pago em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro), até o dia 20 de cada mês, a começar do mês de outubro de 2023, em favor de entidade de interesse social a ser indicada pelo Setor de Medidas Alternativas do Ministério Público – SEMA da Promotoria de Justiça, no prazo de 5 dias. 5) Reparação dos danos causados à vítima KLEBER RODRIGUES DE MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o dia 20 de cada mês, a começar do mês de outubro de 2023, sendo que o MPDFT indicará os dados bancários necessários para a realização dos depósitos, em conta bancária vinculada à vítima, no prazo de 5 dias.

Em caso de descumprimento, a presente proposta de suspensão condicional do processo tornar-se-á sem efeito, com o conseqüente prosseguimento do feito.

O cumprimento deverá ser comprovado por relatório a ser encaminhado a este juízo.

Ouvidos o denunciado e o seu Advogado, ambos concordaram com a proposta.

A MM.

Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “HOMOLOGO o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, registrando que, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, a suspensão condicional do processo trata-se de um benefício legal concedido aos acusados que preenchem os requisitos legais e que a aceitação desse benefício não importa em confissão da conduta narrada na denúncia.

Fica o sursitário cientificado de que, caso venha a ser processado criminalmente no prazo de suspensão do processo, o benefício será revogado.

Recomendo ao beneficiado que o cumpra fielmente, sob pena de revogação do benefício.

Vindo o termo de encaminhamento com os dados para depósitos pelo MPDFT, intime-se o sursitário na pessoa de seu advogado.

Após, designe-se audiência de instrução e julgamento em relação ao corréu LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO.

Intimem-se/requisitem-se vítima e testemunhas, bem como as partes ao comparecimento.

Decisão publicada em audiência.

Registre-se.

Oficie-se ao Cartório de Distribuição.

Intimados os presentes.” As partes foram cientificadas do conteúdo integral da presente ata de audiência, a qual será assinada digitalmente pela MM.

Juíza de Direito que preside a solenidade, nos termos do artigo 9°, § 3°, da Portaria Conjunta n. 52/2020, deste Egrégio Tribunal.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada.
23/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
15/09/2023 07:22

Suspensão Condicional do Processo
29/08/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 21:10

Expedição de Mandado.
15/08/2023 07:33

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/07/2023 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:24

Recebidos os autos
27/06/2023 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 00:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:33

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 20:46

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:33

Recebidos os autos
22/05/2023 10:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/05/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/05/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 09:08

Recebidos os autos
11/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/05/2023 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/04/2023 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:31

Juntada de Certidão
28/02/2023 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:48

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:56

Recebidos os autos
10/02/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
19/12/2022 20:04

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2022 14:32

Recebidos os autos
19/12/2022 14:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/12/2022 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
13/12/2022 19:05

Recebidos os autos
12/12/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/12/2022 19:51

Recebidos os autos
06/12/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
06/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:24

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 20:47

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:56

Recebidos os autos
13/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:56

Declarada incompetência
14/09/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/09/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:12

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 14:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 19:33

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
19/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 09:07

Expedição de Certidão.
12/04/2021 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 20:45

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 17:09

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:06

Expedição de Certidão.
01/02/2021 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:28

Expedição de Certidão.
28/01/2021 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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