TJDFT - 0701620-04.2023.8.07.0010

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

MARCOS ANTONIO RESENDE DA SILVA

CPF *47.***.*91-43

Advogados

VITOR SILVA DE ARAUJO

OAB: 64936/DF

CPF *29.***.*32-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:44

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 30/06/2025 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 13:48

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 30/06/2025 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 17:35

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 01/04/2025 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2025 16:30

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 28/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 08:00

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 03/09/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 04/06/2024 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 20:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2023 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 13:46

    Publicado Intimação em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

    José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

    E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0701620-04.2023.8.07.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por MARCOS ANTÔNIO RESENDE DA SILVA, pretendendo o cancelamento do Auto de Depósito n. 2/2023, possibilitando ao requerente o pleno exercício dos direitos de propriedade que possui em relação ao veículo FIAT/UNO, placa NFO9H67 (ID 155554844).

    O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 171140654).

    Decido.

    O presente Inquérito Policial foi instaurado visando apurar o suposto crime de estelionato em que o requerente e a pessoa de HORTÊNCIO FERREIRA DOS SANTOS foram vítimas.

    Registrado o boletim de ocorrência e demonstrado que veículo não constituía produto ou proveito do crime, a posse do bem foi mantida com o requerente, ficando o requerente como depositário fiel do próprio veículo.

    Após, manifestação do Ministério Público, este Juízo entende não haver óbice ao levantamento do depósito realizado sobre o veículo apreendido, principalmente porque o requerente demonstrou ser legítimo proprietário do bem, e tudo indica que foi vítima de crime de estelionato.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o cancelamento do Auto de Depósito n. 2/2023, possibilitando ao requerente MARCOS ANTÔNIO RESENDE DA SILVA o pleno exercício dos direitos de propriedade que possui em relação ao veículo FIAT/UNO, placa NFO9H67.

    Comunique-se a Autoridade Policial.

    Adotem-se as providências cabíveis.

    Intimem-se.

    Após, tornem os autos à tramitação direta.

    Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

    GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

  • 20/09/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/09/2023 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 08/09/2023 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

  • 05/09/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 05/06/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 14/04/2023 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2023 22:04

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 26/02/2023 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2023 22:01

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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