05/10/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:49

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUSA BRITO em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0739796-82.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTES: GUSTAVO DA SILVA MOTA e MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA PACIENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA BRITO AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCOS ROGÉRIO RABÊLO FERREIRA e outros, advogado constituído, com OAB/DF nº 64.677, em favor de CARLOS EDUARDO DE SOUSA BRITO, preso desde 17/9/2023, pela suposta prática das infrações penais descritas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, do Código Penal, apontando como autoridade coatora a MM.

Juíza de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia que converteu o flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e integridade física da vítima (fls. 131/134).

Alegam os impetrantes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes, notadamente porque as penas máximas cominadas às infrações supostamente cometidas não excedem a 4 (quatro) anos.

Acrescentam que “o cenário fático não evidenciou que o paciente teria intenção real de cometer mal grave a vítima”.

Pontuam que a decisão atacada encontra-se despida de fundamentos concretos e idôneos, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa e que a medida viola o princípio da presunção de inocência.

Por fim, manifestam-se pela suficiência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Requerem, com isso, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é de se registrar que, já foi impetrado em favor do paciente, o HBC nº 0739370-70.2023.8.07.0000, contra a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva pela prática dos fatos ora em exame.

Naquela oportunidade, a impetrante alegou que: os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes, notadamente porque a pena máxima cominada às infrações não excede a 4 (quatro) anos, o paciente possui condições pessoas favoráveis, a medida viola os princípios da presunção de inocência e proporcionalidade.

Além disso, sustentou ser suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Destaca-se que a primeira ordem foi impetrada em 18/9/2023, às 11h30 pela Defensoria Pública, cujo pleito liminar restou indeferido por esta Relatora.

Por outro lado, a presente ordem foi impetrada em 19/9/2023, por advogado particular, às 16h26.

Analisando situação semelhante, o col.

Supremo Tribunal Federal já decidiu que “É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado. (HC 179462, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021).

Na presente hipótese, inexistem novos elementos além daqueles já veiculados no HBC nº 0739370-70.2023.8.07.0000.

Desse modo, verificada a ocorrência de litispendência, pressuposto processual negativo, a inadmissão do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO ADMITO o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2023 15:00:17.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
21/09/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:37

Recebidos os autos
21/09/2023 07:37

Negativa de Seguimento
19/09/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
19/09/2023 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 16:26

Distribuído por sorteio
19/09/2023 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2023 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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