19/10/2023 17:00

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:34

Decorrido prazo de FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A em 18/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713638-66.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUR AHMAD HELAL MUHAMAD MUSTAFA, HELLEN CHRISTINA OLIVEIRA VALENTE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA, FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por AUTOR: NUR AHMAD HELAL MUHAMAD MUSTAFA, HELLEN CHRISTINA OLIVEIRA VALENTE em face de REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA, FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A.

Afirma a autora, em síntese, que teve problemas na execução do pacote turístico adquirido da ré DECOLAR.COM LTDA (com parceria com as corrés), que incluía passagens aéreas, aluguel de carro, hospedagem e passeio.

Afirma que houve problemas de cancelamentos e atrasos nos voos operados pela ré GOL LINHAS AEREAS S.A., bem como com a locação de veículo com a empresa ré FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A.

Pugnou fossem as rés condenadas em indenização por danos materiais e morais.

Pois bem.

Antes de mais nada, é preciso frisar que, por tratar-se de relação de consumo, impera a responsabilidade solidária de quem participa da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza.

No caso, a ré DECOLAR.COM LTDA se associou às corrés GOL LINHAS AEREAS S.A e FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A, tendo todas auferido proveito econômico com o pacote turístico comercializado e, portanto, integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente aos prejuízos causados (art. 3º, §2º; art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do CDC).

No caso, sendo incontroverso o acordo celebrado entre a parte autora e as requeridas GOL LINHAS AEREAS S.A e FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A e, a solidariedade que envolve as rés na relação de consumo, aplica-se o art. 844 §3º do CC, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. [...] §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

A homologação do acordo entabulado nos autos, embora só obrigue as partes que celebraram o acordo, extingue a dívida em relação a todos os devedores solidários.

Dessa forma, houve perda superveniente do objeto da ação e consequente ausência do interesse de agir da parte autora em relação à ré DECOLAR.COM LTDA, devendo os autos serem extintos, sem resolução do mérito.

Pelo exposto, extingo o processo, sem adentrar o mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95).

P.I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
22/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:59

Recebidos os autos
21/09/2023 16:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/09/2023 10:53

Juntada de Petição de réplica
03/09/2023 10:52

Juntada de Petição de réplica
03/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/08/2023 15:54

Recebidos os autos
31/08/2023 15:54

Homologada a Transação
31/08/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
31/08/2023 14:33

Juntada de ressalva
31/08/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 00:19

Recebidos os autos
30/08/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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