01/04/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCELO GONCZAROWSKA JORGE em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:57

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
22/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:06

Recebidos os autos
10/01/2025 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/01/2025 16:39

Recebidos os autos
03/01/2025 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
20/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:54

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752277-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCELO GONCZAROWSKA JORGE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
06/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:03

Recebidos os autos
04/09/2024 16:03

Outras decisões
03/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:11

Recebidos os autos
14/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/08/2024 15:55

Recebidos os autos
09/08/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:24

Classe Processual alterada de CARTA DE ORDEM CRIMINAL (335) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2024 13:33

Recebidos os autos
30/04/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 18:16

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de MARCELO GONCZAROWSKA JORGE em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

MARCELO GONCZAROWSKA JORGE, já devidamente qualificado nos autos, opõe embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso assiste razão à embargante uma vez que há erro material na sentença.

Trata-se de Ação de Conhecimento, em que o pedido do embargante era o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE), baseando-se no fato do caráter propter laborem ou pró-labore faciendo e de que as gratificações ou vantagens transitórias ou eventuais não se integram aos proventos de aposentadoria.

No dispositivo da sentença, ocorreu erro material no seguinte trecho: O valor original do débito (R$ 6.890,37) deve ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar da aposentadoria.

No caso, com razão o embargante quando afirma que o termo inicial para a correção dos valores deverá ser a data do desconto da contribuição previdenciária sobre cada parcela da GARE.

Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material fixando que o termo inicial para a correção dos valores deverá ser a data do desconto da contribuição previdenciária sobre cada parcela da GARE.

Int.
08/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
08/03/2024 09:57

Recebidos os autos
08/03/2024 09:57

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
22/02/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 6.890,37 (seis mil oitocentos e noventa reais e trinta e sete centavos).

O valor original do débito (R$ 6.890,37) deve ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar da aposentadoria.

A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília-DF, 7 de janeiro de 2024.
08/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/01/2024 14:40

Recebidos os autos
07/01/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 17:39

Recebidos os autos
29/11/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/11/2023 23:57

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752277-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO GONCZAROWSKA JORGE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Exclua-se a marcação “100% digital” no sistema visto que não há pedido neste sentido, bem como não consta autorização para a utilização no processo dos dados dos autores e de seu advogado (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021 Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04
19/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:43

Recebidos os autos
15/09/2023 18:43

Outras decisões
14/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/09/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728216-46.2023.8.07.0003

Karla Mayara dos Santos Pereira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thalita dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0724257-72.2016.8.07.0016

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Adriano Pereira Alves da Silva

Advogado: Jorge Costa de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2017 02:08

Exibir Processo

Processo nº 0752467-89.2023.8.07.0016

Flavio Franco Teixeira Correa

Instituto do Meio Ambiente e dos Recurso...

Advogado: Andrea Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0748579-15.2023.8.07.0016

Marcos Carlos Pereira

Df Administradora de Imoveis Eireli

Advogado: Nayara de Melo Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0751977-67.2023.8.07.0016

Renata Moreira de Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 17:35

Exibir Processo