15/07/2025 15:23

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
02/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
25/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de GERARDO LINHARES MENEZES em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:45

Recebidos os autos
30/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 05:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710771-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GERARDO LINHARES MENEZES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O autor requer o prosseguimento do feito (ID 228318503).

Observa-se que os autos estavam suspensos aguardando o julgamento do agravo de instrumento de nº 0716766-81.2024.8.07.0000, o qual não foi provido, tendo transitado em julgado (ID 216729118), razão pela qual defiro o pedido.

Assim, cumpra-se a decisão de ID 188557323, integrada pela decisão de ID 192915924, com remessa dos autos à contadoria para realização dos cálculos conforme determinado.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para análise completa da impugnação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Março de 2025.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/03/2025 11:54

Recebidos os autos
21/03/2025 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/03/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/03/2025 14:21

Recebidos os autos
20/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:21

Deferido o pedido de GERARDO LINHARES MENEZES - CPF: *16.***.*56-15 (EXEQUENTE).
12/03/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2025 07:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 13:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 19:20

Desapensado do processo #Oculto#
21/05/2024 04:14

Decorrido prazo de CAVALCANTE PINTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de GERARDO LINHARES MENEZES em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710771-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GERARDO LINHARES MENEZES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Verifica-se do ID 195051982 que foi proferida decisão no Agravo de Instrumento n° 0707496-81.2021.8.07.0018 deferindo o requerimento de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão atacada.

Portanto, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0707496-81.2021.8.07.0018.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:29

Recebidos os autos
30/04/2024 16:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:41

Recebidos os autos
26/04/2024 18:41

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
26/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:35

Recebidos os autos
19/04/2024 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2024 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/03/2024 23:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710771-67.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GERARDO LINHARES MENEZES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:25:48.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
11/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710771-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GERARDO LINHARES MENEZES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 172398754, modificado pelo ID 172398756, proferido nos autos da ação coletiva n.º 0704860-45.2021.8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 176905750.

O DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença no ID 182332003 requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito em razão do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, apontam que haveria excesso de execução no importe de R$ 1.236,83 (mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), haja vista que no período de junho a setembro/2015 não teriam sido verificados valores pagos de GPS na ficha financeira do autor, não havendo, portanto, a obrigação de devolução de contribuição social no período em epígrafe.

Em acréscimo, argumentam que a correção do débito deveria ser realizada pelo INPC até a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, em 14.02.2017, e, a partir de então, pela Taxa SELIC.

No ID 186905888 o autor pleiteou a rejeição da impugnação. É o relato.

Decido.

O réu requereu, ainda, a suspensão da tramitação em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça contida no REsp.

Nº 1.978.629/RJ - Tema nº.1.169 de suspensão de todos os processos que tratem do assunto.

De fato, verifica-se que o julgamento do referido recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema.

Eis a delimitação do tema: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O presente cumprimento de sentença, em que pese tratar-se de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois há no título executivo, com as alterações produzidas pelo acórdão proferido em apelação, o benefício a que se refere a condenação, o período em que o pagamento é devido e o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a apuração do valor devido depende realmente apenas de cálculos aritméticos.

Assim, é desnecessária nova fase processual, conforme esclarece o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, portanto, indefiro o pedido.

No que se refere aos critérios de correção monetária, compulsando os autos verifica-se que a sentença de ID 172398754 determinou a incidência da taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos", consoante acórdão de ID 172398756 - Pág. 22 Ocorre que, diante dos argumentos apresentados pelo autor e da planilha de ID 176905750 não é possível verificar se a correção monetária ocorreu adequadamente, na forma prescrita pelo acórdão, ou seja, com a aplicação do INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adoção da SELIC para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021.) De outro lado, a planilha apresentada pelos réus (ID 182332003) também não está em conformidade com o julgado, pois aplica a SELIC a partir de 01/03/2017.

Dessa forma, não é possível afirmar, neste momento, se há excesso de execução, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para esta realize o cálculo dos valores devidos, observando: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença; 2) o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa SELIC no período em diante, 3) incidência da contribuição previdenciária, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional, 4) eventuais diferenças pagas administrativamente, 5) a aplicação do percentual de 11% (onze por cento) até abril de 2019, conforme termos definidos acima referidos.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 03 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:48

Recebidos os autos
04/03/2024 09:48

Outras decisões
20/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/02/2024 10:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2024 03:06

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710771-67.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GERARDO LINHARES MENEZES e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 17:11:37.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
18/12/2023 17:11

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:30

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2023 03:53

Decorrido prazo de GERARDO LINHARES MENEZES em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:43

Recebidos os autos
17/11/2023 18:43

Recebida a emenda à inicial
17/11/2023 18:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
04/10/2023 23:06

Juntada de Petição de impugnação
25/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710771-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Multa de 10% (9166) Requerente: GERARDO LINHARES MENEZES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 172398754, modificado pelo ID 172398756, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pela SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, que restou determinado ao réu a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação, a fim de evitar a perpetuação da execução em decorrência de parcelas não adimplidas e evitar, também, possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, obrigação de fazer essa somente ocorrerá com a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais da parte autora, portanto, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora para confirmar o cumprimento da obrigação de fazer e, havendo cumprimento, emendar o pedido quanto à obrigação de pagar, retificando ou ratificando as planilhas apresentadas.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:48

Recebidos os autos
20/09/2023 16:48

Deferido o pedido de GERARDO LINHARES MENEZES - CPF: *16.***.*56-15 (EXEQUENTE).
19/09/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2023 17:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741773-61.2023.8.07.0016

Priscila Barros Pereira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0704582-94.2023.8.07.0011

Noel Alves de Miranda

Intermarket Imoveis LTDA

Advogado: Renato Fernandes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0741713-88.2023.8.07.0016

Liliane Cristina da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0752592-57.2023.8.07.0016

Tiago de Sousa Martins

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0704587-19.2023.8.07.0011

Antonio Lopes de Oliveira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ingryd Leite Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 15:56

Exibir Processo