18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704990-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO ANTONIO PRATA EXECUTADO: MARCOS JOSE DA SILVA DIAS DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição/documentos juntados ao processo.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/07/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA DIAS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704990-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO ANTONIO PRATA EXECUTADO: MARCOS JOSE DA SILVA DIAS DECISÃO Trata-se de ação inicialmente distribuída como Despejo por Falta de Pagamento cumulado com Cobrança.

O autor, ORLANDO ANTONIO PRATA, propôs a demanda em face do requerido, MARCOS JOSE DA SILVA DIAS, visando à rescisão de contrato de locação e o despejo do imóvel situado na QE 03, Conjunto L, Casa 125, Guará I-DF, bem como a cobrança de aluguéis e acessórios em atraso.

No curso do processo, as partes celebraram um acordo extrajudicial, que foi homologado judicialmente pela decisão constante no ID 188716899.

Referido acordo visava a quitação total dos débitos de Aluguéis e IPTU até março de 2024 no valor de R$ 26.941,86.

Crucialmente, o acordo previu a devolução do imóvel pelo locatário em 30 de abril de 2024, com todas as contas de água e luz pagas.

Após a homologação do acordo, o exequente noticiou o descumprimento pelo executado, ante a falta de desocupação do imóvel na data aprazada.

Requereu, então, o cumprimento de sentença homologatória, com a retomada da execução, o bloqueio de bens, o pagamento dos débitos pendentes e a desocupação imediata do imóvel, além da aplicação de multa cominatória e condenação em custas e honorários.

Diante do alegado descumprimento, foi proferida decisão (ID 218414698) que, reconhecendo a inadimplência do acordo homologado, entendeu que a situação torna vigente a necessidade do despejo, pois a dívida está pendente.

Determinou-se a intimação do executado, por mandado, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

Adicionalmente, intimou-se o executado para pagar o valor indicado em demonstrativo atualizado do crédito no prazo de 15 dias.

Em resposta a essa decisão, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 219360341), alegando que a decisão que deferiu o despejo se baseia em informações inverídicas fornecidas pelo exequente.

Sustentou a ocorrência de cobrança indevida e excesso de execução, sob a alegação de que valores cobrados já teriam sido pagos antes da cobrança.

Foram juntados comprovantes de pagamento de aluguéis de julho e agosto de 2024 e documentos relacionados a contas da CAESB de março de 2025.

O exequente manifestou-se sobre a Impugnação (ID 220747805), rechaçando as alegações do executado.

Argumentou que o ponto central da demanda é o descumprimento contratual consubstanciado na falta de desocupação do imóvel na data acordada, conforme homologação judicial.

Afirmou que as pendências financeiras persistem.

Alegou que o executado se esquiva do ponto central e que o descumprimento do acordo extrajudicial homologado justifica a execução.

Requereu o prosseguimento da execução, a desocupação imediata do imóvel, o pagamento de débitos remanescentes, a comprovação do pagamento de contas ordinárias, o reconhecimento do descumprimento do acordo e, ainda, alegou destinação diversa do imóvel e má-fé processual por parte do executado, reiterando o pedido de condenação em custas e honorários.

O executado opôs Embargos de Declaração contra a decisão de ID 218414698, que foram rejeitados.

Esta decisão reiterou que o descumprimento do acordo homologado, que previa a desocupação e pagamento dos débitos, torna vigente a necessidade do despejo.

Esclareceu que o fato de o executado ter efetuado alguns pagamentos não invalida a decisão de cumprimento, pois a obrigação de desocupar decorre do acordo homologado e independe dos valores pagos, havendo coisa julgada material nesse sentido.

Determinou-se, então, a expedição de mandado de despejo compulsório.

O executado informou que desocupou o imóvel (ID 224782031).

Os autos vieram conclusos para decisão sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo executado, funda-se essencialmente na alegação de cobrança indevida e excesso de execução, sob o argumento de que valores cobrados já teriam sido pagos.

Entretanto, conforme destacado na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 223847129), a execução em curso não se baseia apenas na existência de débitos financeiros, mas primordialmente no descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes e devidamente homologado por este Juízo.

O acordo, com força de título executivo judicial, estabeleceu expressamente a obrigação do executado (Locatário) de devolver o imóvel em 30/04/2024.

Esta obrigação era uma condição fundamental do ajuste, e o seu descumprimento autoriza a retomada da posse pelo exequente (Locador).

O fato de o executado ter efetuado alguns pagamentos após a data aprazada para a desocupação não tem o condão de invalidar a obrigação de desocupar o imóvel firmada no acordo homologado.

A obrigação de desocupação é independente do pagamento dos débitos pretéritos, conforme a própria natureza do acordo celebrado que previa uma data específica para a restituição do bem.

Ademais, a alegação de excesso de execução não veio acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que o executado entende ser o correto, apontando o valor que considera excessivo.

A mera apresentação de alguns comprovantes de pagamento, sem relacioná-los ao cálculo total do débito cobrado na execução – que abrange não apenas os valores originais, mas também juros, correção monetária, multas contratuais, despesas ordinárias, e o período de ocupação do imóvel após a data acordada para a desocupação – é insuficiente para demonstrar, de plano, o alegado excesso de execução.

Diante do exposto, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não encontra respaldo nos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes, pois o executado não demonstrou a quitação integral de todos os débitos e, mais importante, descumpriu a obrigação de desocupar o imóvel na data acordada, o que, por si só, justifica o prosseguimento da execução e as medidas coercitivas determinadas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MARCOS JOSE DA SILVA DIAS.

Em consequência, determino o PROSSEGUIMENTO do cumprimento de sentença, em seus ulteriores termos.

Conforme determinado na decisão de ID 218414698, a parte exequente deve, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Apresentada a planilha de débito pelo credor, cumpram-se as demais disposições da referida decisão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2025 19:54

Recebidos os autos
20/05/2025 19:54

Outras decisões
04/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/03/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ORLANDO ANTONIO PRATA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:52

Juntada de Petição de certidão de cumprimento de mandado
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:38

Recebidos os autos
28/01/2025 18:38

Embargos de declaração não acolhidos
03/01/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/12/2024 12:33

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2024 18:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 10:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:07

Recebidos os autos
22/11/2024 13:07

Deferido o pedido de ORLANDO ANTONIO PRATA - CPF: *84.***.*26-68 (EXEQUENTE).
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ORLANDO ANTONIO PRATA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 23:53

Recebidos os autos
25/09/2024 23:53

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704990-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ORLANDO ANTONIO PRATA DESPACHO 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença homologatória de transação (ID: 198850681).

Retifiquem-se a autuação e os polos processuais em conformidade com o respectivo título judicial. 2.

Feito isso, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto aos termos da petição juntada no ID: 208427591 pelo executado.

GUARÁ, DF, 9 de setembro de 2024 17:13:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:08

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 17:14

Recebidos os autos
09/09/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2024 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2024 04:47

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704990-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ORLANDO ANTONIO PRATA DESPACHO Caso a parte autora pretenda a deflagração do cumprimento de sentença (ID: 198850681), deve apresentar em termos o seu pedido, observando os requisitos previstos no art. 524, do CPC/2015, incluindo o recolhimento das custas processuais.

Intime-se para cumprir em quinze (15) dias, sob pena de retorno ao arquivo.

GUARÁ, DF, 22 de julho de 2024 11:29:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/07/2024 15:03

Recebidos os autos
22/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/06/2024 04:39

Processo Desarquivado
03/06/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:28

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704990-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ORLANDO ANTONIO PRATA REU: MARCOS JOSE DA SILVA DIAS SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 188523615.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 4 de março de 2024 19:26:18.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/03/2024 21:37

Recebidos os autos
04/03/2024 21:37

Homologada a Transação
04/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/10/2023 22:20

Recebidos os autos
24/10/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ORLANDO ANTONIO PRATA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:48

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704990-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ORLANDO ANTONIO PRATA REU: MARCOS JOSE DA SILVA DIAS EMENDA A emenda de ID: 167309248 não atendeu ao despacho proferido em ID: 164858037.

Com efeito, mediante interpretação sistemática infere-se que o valor da causa nas ações de despejo cumuladas com a correlata cobrança de alugueres ou encargos locativos deve corresponder ao somatório do valor da locação ânua (art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991) mais o valor total do débito cobrado (art. 292, inciso VI, do CPC/2015), sendo que, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras (art. 292, § 1.º, do CPC/2015), hipótese em que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual (art. 292, § 2.º, primeira parte, do CPC/2015).

Por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor atribuído à causa e, se for o caso, recolher as correspondentes custas processuais, dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento liminarmente, haja vista tratar-se de pressuposto de ordem objetiva.

Ainda em relação à concessão da gratuidade de justiça e na esteira do despacho inicial, à vista do resultado da pesquisa transcrito abaixo, intime-se a parte autora para juntar cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2020, 2021 e 2022 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Feito isso, tornem os autos à imediata conclusão.

GUARÁ, DF, 19 de setembro de 2023 17:13:42.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/09/2023 12:06

Recebidos os autos
20/09/2023 12:06

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de ORLANDO ANTONIO PRATA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/08/2023 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 18:19

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
10/07/2023 18:17

Recebidos os autos
10/07/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703525-26.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Giuliane Feitosa Macedo Interaminense

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0708849-24.2023.8.07.0007

Condominio do Edificio Barao de Campanem...

Jose Antonio da Silva Carvalho

Advogado: Keila Rejane Furtado de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0715629-78.2022.8.07.0018

Associacao dos Advogados da Terracap - A...

Flavia Gurgel Nogueira

Advogado: Fernanda Gurgel Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0736961-49.2022.8.07.0003

Policia Militar do Distrito Federal

Paulo Cesar Lopes Conde

Advogado: Wanderson SA Teles dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0711589-57.2020.8.07.0007

Idalina Almeida da Silva Filha

Inoex Servicos Digitais LTDA

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2020 14:31

Exibir Processo