09/10/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:15

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de DANIELLE MARIA REZENDE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712864-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE MARIA REZENDE REQUERIDO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DANIELLE MARIA REZENDE em desfavor de R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Alega a autora que, em 17/03/2023, firmou contrato com a ré para prestação de serviços educacionais, referente a um curso de design gráfico, e realizou o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), mais duas parcelas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

Afirma que não recebeu o material de apoio previsto no curso, razão pela qual decidiu rescindir o contrato.

Em razão disso, requer: i) a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes; ii) a concessão definitiva da tutela; iii) a decretação da rescisão do contrato, sem aplicação de multa; e iv) a restituição dos valores pagos à requerida.

Tutela de urgência deferida (ID 164338355).

Em contestação, a ré defende a regularidade na prestação das aulas do curso.

Alega que a autora “assistiu e participou de mais de 50% do curso e somente realizou o pagamento de duas parcelas”.

Sustenta a ausência de prejuízo para o andamento do curso em razão do atraso na entrega do material.

Pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Tenho como incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes, os valores pagos e o pedido de rescisão formulado pela autora.

Não há controvérsia ainda quanto ao atraso na entrega do material previsto no contrato.

Inicialmente, observo que o curso objeto da demanda foi oferecido na modalidade presencial, além de possuir uma plataforma online (portal do aluno – ID 163694085).

O documento de ID 163694079 - Pág. 2 descreve o objeto do contrato: “1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação, pelo CONTRATNATE/ALUNO, dos serviços da CONTRATADA, que se compromete a ministrar o curso descrito no item “II” deste instrumento, fornecendo, para tanto, apostilas (material didático a ser adquirido pelo CONTRATANTE/ALUNO) para aulas teóricas e o Certificado de Conclusão do Curso, resguardados os demais termos do presente instrumento contratual.” Verifico, portanto, que as aludidas apostilas deveriam fornecer suporte/apoio para as aulas teóricas, o que não ocorreu.

Assim, entendo que o pedido de rescisão não decorreu de mera desistência da autora/aluna, razão pela qual não há se falar na incidência de multa contratual.

A despeito da falha na prestação dos serviços, consistente na ausência de entrega do material do curso (apostilas), entendo que houve certo/substancial adimplemento da obrigação contratada, sobretudo quanto às aulas presenciais no período frequentado pela autora.

Desse modo, considerando o adimplemento substancial, a solicitação de rescisão efetivada após mais de três meses de andamento do curso e a previsão de isenção do material no contrato, entendo que não há valor a ser restituído à parte autora.

A respeito, reconhece a autora que "já concluiu mais de 50% (cinquenta por cento) do curso”, com duração de nove meses e pagamento dividido em nove parcelas (ID 163694079 - Pág. 2).

Contudo, a requerente quitou apenas duas parcelas no valor de R$ 420,00 (abril e maio/2023) e o valor da matrícula, R$ 300,00.

Logo, a rescisão do contrato sem incidência de multa contratual, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida e determinar à requerida que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão do contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00; b) Decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes (ID 163694079), sem ônus para a autora.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
19/09/2023 12:46

Recebidos os autos
19/09/2023 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2023 21:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/09/2023 21:24

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/08/2023 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 10:43

Recebidos os autos
21/08/2023 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/07/2023.
09/07/2023 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de DANIELLE MARIA REZENDE em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 15:23

Recebidos os autos
05/07/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:49

Recebidos os autos
03/07/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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