18/02/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:01

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:41

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:54

Recebidos os autos
22/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:19

Recebidos os autos
11/11/2024 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/10/2024 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708378-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELMA PEREIRA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do fim do prazo de suspensão descrito na decisão de ID. 180138547, requeiram as partes o que for de direito, especialmente se ainda possuem interesse no prosseguimento do feito, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Proceda a secretaria o levantamento da suspensão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:24

Recebidos os autos
14/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:24

Outras decisões
09/10/2024 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:47

Recebidos os autos
30/11/2023 19:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/11/2023 09:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:39

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 07:54

Recebidos os autos
21/11/2023 07:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 07:48

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708378-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELMA PEREIRA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, à título de tutela de urgência, a determinação para o cancelamento ou suspensão das cobranças dos valores parcelados nos cartões bancários de titularidade da autora para pagamento dos pacotes contratados com a primeira requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as instituições de pagamento, administradoras dos cartões bancários utilizados pelo autor para pagamento dos pacotes (regularmente contratados), em regra, repassam o valor contratado para o destinatário do pagamento (neste caso a 123 milhas) no início do contrato, e o parcelamento (em benefício do autor) é pago mensalmente na fatura do cartão.

O financiamento através do cartão é somente um meio de pagamento facilitado, mas poderia ser boleto bancário, depósito em conta, ou seja, a forma de pagamento através do cartão de crédito não guarda qualquer relação jurídica com o pedido de rescisão contratual e devolução de quantia paga em desfavor da primeira requerida (em recuperação judicial).

Noutro giro, é notório o comunicado aos consumidores que a parte requerida lamentavelmente suspendeu o cumprimento dos contratos de pacote turísticos PROMO para os meses de setembro a dezembro, oferecendo acordo administrativo para devolução do valor pago por meio de vouchers.

Ninguém está obrigado a permanecer contratado ou aceitar o crédito, sendo possível, a qualquer tempo a rescisão (motivada ou imotivada), e neste aspecto, somente surge para o contratante, no caso, a parte autora, o direito a reaver aquilo que comprovadamente tiver pago, e perdas e danos, se houver.

Ocorre que a rescisão, a devolução de quantia paga, e eventualmente perdas e danos, somente poderá ser resolvida após a fase instrutória, salvo se houver acordo entre as partes.

Além disso, foi determinada judicialmente a suspensão das execuções e bloqueios de ativos da recuperanda, sendo certo que o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, donde se infere a ausência de perigo de dano.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/09/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 16:51

Recebidos os autos
18/09/2023 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/09/2023 09:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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