20/08/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 19:35

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:38

Recebidos os autos
19/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
19/08/2024 12:38

Transitado em Julgado em 19/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO BRAGA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0726486-09.2023.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO BRAGA DE SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos precedentes, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170), nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
23/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:48

Recebidos os autos
22/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 17:48

Recebidos os autos
22/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 17:47

Negado seguimento ao recurso
22/07/2024 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 17:09

Recebidos os autos
22/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:01

Recebidos os autos
22/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO BRAGA DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO (ART. 1.030, II, DO CPC).

SENTENÇA COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

TEMA N. 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS.

POSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso. 2.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio ‘tempus regit actum’. 3.

Em apreciação do tema o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170), fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 20:39

Recebidos os autos
18/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/04/2024 11:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/04/2024 16:16

Recebidos os autos
16/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
16/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:38

Recebidos os autos
14/04/2024 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:38

Recebidos os autos
14/04/2024 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2024 15:20

Recebidos os autos
03/04/2024 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2024 14:55

Recebidos os autos
03/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:39

Recebidos os autos
08/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/03/2024 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 07/03/2024.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/02/2024 12:27

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2024 02:31

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/12/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:44

Conhecido o recurso de PAULO BRAGA DE SOUZA - CPF: *42.***.*04-49 (EMBARGANTE) e não-provido
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:37

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 19:26

Recebidos os autos
12/11/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/11/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:46

Recebidos os autos
18/10/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 22:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/10/2023 13:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2023 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA 32.159/2017.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEITADAS.

EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO.

TAXA REFERENCIAL (TR). 1.

Embora reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do RE 1.317.982 (Tema 1.170), que versa sobre a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão. 2.

Como o Distrito Federal, por meio do Decreto 20.976/2000, equiparou os funcionários da Fundação Zoobotânica aos servidores da Administração Direta, assumindo todos os direitos, deveres e obrigações que lhe eram inerentes, nos termos dos já mencionados arts. 1º e 6º do Decreto Distrital 20.976/00, e dos arts. 1º, 5º e 6º da Lei Distrital 2.294/99, constata-se que o exequente, ora agravado, é parte legítima para pleitear o direito à percepção dos benefícios reconhecidos aos servidores distritais no título judicial exequendo. 3.

Incabível, no caso dos autos, a modificação dos índices de correção monetária devidos pela Fazenda Pública, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, motivo pelo qual se deve aplicar a TR, a partir de 28/6/09, índice previsto no título judicial objeto do cumprimento de sentença. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
21/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/09/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 19:20

Recebidos os autos
31/07/2023 20:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/07/2023 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:14

Recebidos os autos
07/07/2023 13:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/07/2023 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/07/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/07/2023 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732217-20.2022.8.07.0000

Sergio Murilo de Azevedo Escobar

Distrito Federal

Advogado: Vera Carla Nelson Cruz Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0707770-41.2022.8.07.0008

Francineide Nascimento Rodrigues

Residencial Paranoa Parque - 3 Etapa - Q...

Advogado: Clinston Antonio Fernandes Caixeta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0704510-44.2017.8.07.0003

Ciclo Leiriense Pecas e Acessorios para ...

Valdir Linhares de Sousa - ME

Advogado: Jefferson Henrique Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2017 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0705690-07.2022.8.07.0008

Talita de Moraes Silva Sampaio

Coobrataete - Cooperativa Brasiliense De...

Advogado: Fellipe Borges Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0704041-70.2023.8.07.0008

Juscelino da Silva Ramos

Antonio Geraldo Lopes

Advogado: Joao Cleber Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 13:02

Exibir Processo