09/10/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:11

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCAS FONSECA em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU.

AFASTADA.

CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

NÃO CONFIGURADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1.

Possível a revisão criminal dos processos transitados em julgados quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e/ou quando forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 do CPP). 2.

Pacífico o entendimento que a revisão criminal, como forma de desconstituição da coisa julgada, se trata de medida excepcional e não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação. 3.

A condenação contrária à evidência dos autos pressupõe total desalinho ao conjunto probatório, ou seja, inexistência de prova produzida ao longo do processo ou elemento informativo da fase investigatória que respalde a decisão. 4.

Ação Revisional Criminal conhecida e julgada improcedente.
18/09/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:03

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 11:41

Recebidos os autos
14/07/2023 13:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/07/2023 13:12

Juntada de Certidão
13/07/2023 22:19

Recebidos os autos
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCAS FONSECA em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/07/2023 06:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 09:18

Recebidos os autos
26/06/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
24/06/2023 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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