14/06/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
13/06/2024 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 23:20

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 23:19

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:40

Decorrido prazo de MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de LECI ESTRELA RAMOS em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:56

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713525-93.2020.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LECI ESTRELA RAMOS, MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 189016725).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 67.870,54 (sessenta e sete mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 29.087,37 (vinte e nove mil e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) a título de honorários contratuais, via PIX.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/03/2024 17:14

Recebidos os autos
07/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
06/03/2024 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 18:52

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:48

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713525-93.2020.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LECI ESTRELA RAMOS, MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 20:17:11.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
21/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 14:09

Recebidos os autos
20/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/09/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:23

Arquivado Provisoramente
20/06/2023 16:11

Recebidos os autos
20/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/06/2023.
10/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
06/06/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
25/05/2023 15:53

Recebidos os autos
25/05/2023 15:53

Outras decisões
25/05/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/05/2023 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
14/03/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:16

Expedição de Ofício.
02/03/2023 16:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/02/2023 17:40

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 17:40

Desentranhado o documento
14/02/2023 17:39

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:58

Processo Desarquivado
13/02/2023 13:58

Arquivado Provisoramente
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
04/11/2022 13:48

Recebidos os autos
04/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:48

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:17

Recebidos os autos
16/09/2022 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/09/2022 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2022 16:13

Recebidos os autos
15/09/2022 16:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/09/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59:59.
09/08/2022 14:08

Recebidos os autos
09/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:54

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 19:42

Recebidos os autos
01/07/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/07/2022 16:08

Recebidos os autos
01/07/2022 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/06/2022 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2022 14:12

Recebidos os autos
30/06/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 17:58

Recebidos os autos
18/05/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 23:56

Juntada de Petição de impugnação
30/03/2022 09:00

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 16:22

Recebidos os autos
25/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2022 21:21

Recebidos os autos
23/03/2022 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/03/2022 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2022 06:18

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 00:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Publicado Despacho em 21/02/2022.
18/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 22:03

Recebidos os autos
16/02/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2022 09:36

Recebidos os autos
16/02/2022 07:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/02/2022 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2022 12:16

Recebidos os autos
15/02/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 15:36

Recebidos os autos
27/01/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/01/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:44

Publicado Despacho em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 16:54

Recebidos os autos
26/11/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:37

Publicado Despacho em 18/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 14:31

Recebidos os autos
16/11/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 19:53

Recebidos os autos
25/10/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 08:41

Conclusos para decisão
23/10/2021 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59:59.
21/07/2021 19:04

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2021 00:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2021 22:43

Recebidos os autos
15/07/2021 22:43

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2021 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2021 13:42

Transitado em Julgado em 13/07/2021
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:28

Publicado Intimação em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 20:22

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:09

Recebidos os autos
18/05/2021 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2021 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
11/05/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:45

Publicado Decisão em 09/12/2020.
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 14:55

Recebidos os autos
04/12/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2020 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/11/2020 10:31

Juntada de Certidão
29/11/2020 21:21

Juntada de Petição de laudo
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 02:25

Publicado Intimação em 18/09/2020.
17/09/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 09:52

Expedição de Carta.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:27

Recebidos os autos
15/09/2020 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2020 15:27

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:35

Publicado Despacho em 02/09/2020.
01/09/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 20:09

Recebidos os autos
28/08/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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