27/08/2025 19:02

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702368-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAECIO GUIMARAES LOPES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença em que foi homologado pedido de habilitação do cessionário de crédito do precatório expedido nos autos.

Ocorre que, melhor analisando a questão, em especial, o disposto na Resolução 303 do CNJ, entendo que a competência para processamento e registro da cessão de precatório no âmbito do presente Tribunal é justamente da COORPRE, unidade vinculada à Presidência do TJDFT, tendo em vista que se trata de pedido apresentado após o envio do precatório à referida Coordenadoria.

Nesse sentido, o art. 3º da citada Resolução: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;" Não obstante, o art. 45: "Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução." Por sua vez, a competência será do juízo da execução apenas quando o interessado comunicar a ocorrência da cessão antes da apresentação da requisição ao tribunal, conforme art. 44 do ato normativo, hipótese não configurada nos autos.

Isto posto, revogo a decisão de ID 198089783, advertindo o cessionário que, havendo interesse, deverá apresentar o pedido perante o órgão competente.

Intimem-se as partes e o cessionário.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Oficie-se à COORPRE encaminhando-se cópia da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação quanto ao cadastramento do cessionário, uma vez que revogada sua habilitação nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 13:51

Recebidos os autos
22/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:51

Outras decisões
22/08/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 07:48

Processo Desarquivado
28/07/2025 15:53

Arquivado Provisoramente
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:57

Recebidos os autos
03/07/2025 19:57

Outras decisões
26/06/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2025 16:24

Processo Desarquivado
26/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/02/2025 22:59

Arquivado Provisoramente
11/02/2025 21:36

Recebidos os autos
11/02/2025 21:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/02/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 15:59

Recebidos os autos
19/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:59

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
05/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:07

Recebidos os autos
25/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2024 05:17

Processo Desarquivado
16/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:00

Arquivado Provisoramente
26/07/2024 17:12

Recebidos os autos
26/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:17

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 03:17

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:38

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:20

Recebidos os autos
27/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:20

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.***.***/0001-38 (INTERESSADO).
27/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:03

Recebidos os autos
23/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:39

Recebidos os autos
11/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:53

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:59

Recebidos os autos
02/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702368-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAECIO GUIMARAES LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que a plataforma informada pelo cessionário no ID 188323256 não tem como finalidade comunicar ao Presidente do INSS a cessão de crédito bem como não comprova o atendimento ao disposto no §14 do art. 100 da Constituição Federal e no §3º do art. 16 da Resolução n. 115 do CNJ.

Portanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação de ID 187402638.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2024 16:45

Recebidos os autos
14/03/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702368-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAECIO GUIMARAES LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o cessionário para juntar comprovante de comunicação ao INSS acerca da cessão de precatório, por meio de petição protocolizada à Presidência do Instituto, em cumprimento ao disposto no §14 do art. 100 da Constituição Federal e §3º do art. 16 da Resolução n. 115 do CNJ, no prazo de 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/02/2024 14:41

Recebidos os autos
22/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 06:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702368-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAECIO GUIMARAES LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Anote-se no cadastro do PJE o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL como terceiro interessado.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a cessão.

Decorrido o prazo das partes, intime-se o Ministério Público.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:12

Recebidos os autos
17/01/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2024 18:09

Processo Desarquivado
15/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:28

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:48

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702368-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAECIO GUIMARAES LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 20:16:14.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
21/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 14:08

Recebidos os autos
20/09/2023 14:08

Outras decisões
20/09/2023 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2023 16:09

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:24

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 04:07

Expedição de Ofício.
05/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
05/05/2023 14:00

Recebidos os autos
05/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/04/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
07/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:36

Recebidos os autos
01/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2023 12:54

Recebidos os autos
01/03/2023 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
01/03/2023 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2023 09:50

Recebidos os autos
01/03/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:25

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:32

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:54

Recebidos os autos
06/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:01

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
23/01/2023 16:19

Recebidos os autos
23/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/01/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:17

Recebidos os autos
13/01/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/12/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 14:39

Recebidos os autos
02/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2022 08:22

Recebidos os autos
28/09/2022 08:22

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/09/2022 13:24

Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 19/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:21

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:35

Recebidos os autos
19/07/2022 14:35

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2022 20:43

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 28/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:04

Publicado Certidão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 30/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:10

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:16

Juntada de Petição de laudo
30/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de LAECIO GUIMARAES LOPES em 14/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/02/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 00:34

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 14:45

Expedição de Mandado.
14/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:05

Recebidos os autos
14/02/2022 13:05

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/02/2022 18:32

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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