12/09/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723842-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 07:06:34.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
27/08/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:56

Recebidos os autos
27/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 21:07

Recebidos os autos
24/07/2025 21:07

Outras decisões
18/07/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 19:31

Recebidos os autos
14/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
03/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 19:07

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 15:48

Recebidos os autos
19/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:29

Recebidos os autos
05/11/2024 16:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:26

Expedição de Ofício.
12/09/2024 15:26

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
26/07/2024 17:12

Recebidos os autos
26/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/07/2024 17:12

Outras decisões
12/07/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 18:40

Recebidos os autos
12/07/2024 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 09:31

Recebidos os autos
03/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 20:55

Juntada de Informações prestadas
28/06/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:24

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723842-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 09:54:06.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
25/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 17:40

Recebidos os autos
17/05/2024 17:40

Outras decisões
16/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2024 14:56

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:52

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723842-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Luiz Cesar Alencastro de Andrade propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de carteiro e que sofreu acidente do trabalho em 2016, consistente em lesão ortopédica no exercício de sua atividade laboral por colisão automobilística, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 17/11/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos sentença proferida no processo nº 0715118-26.2021.8.07.0015 em que restou concedido auxílio-acidente desde 24/08/21, precedido de auxílio-doença acidentário, de 12/03/19 a 23/08/21.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtornos de discos lombares e transtornos dos discos cervicais, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco ergonômico no exercício da atividade profissional, que lhe exigia trabalho na posição sentada e com contato com ambiente com vibrações constantes.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente da função motora da coluna lombossacra, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez.

Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”).

A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”).

Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS.

Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente.

Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não.

Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado.

Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos.

Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa.

Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica.

As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável.

Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional.

Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente.

Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença.

E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente.

Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 23/08/21, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 23/08/21 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, cessando por ora aquele concedido em 24/08/21, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 16:04

Recebidos os autos
27/03/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723842-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 17:35:29.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
26/03/2024 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:29

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723842-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:04

Recebidos os autos
19/02/2024 16:04

Outras decisões
16/02/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/02/2024 23:09

Juntada de Petição de laudo
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 18:24

Apensado ao processo #Oculto#
17/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 14:34

Juntada de intimação
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 19:06

Recebidos os autos
18/10/2023 19:06

Nomeado perito
18/10/2023 19:06

Outras decisões
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:50

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723842-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CESAR ALENCASTRO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Faculto ao autor juntar documentos médicos recentes.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/09/2023 13:51

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 19:10

Recebidos os autos
21/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/09/2023 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 14:09

Recebidos os autos
20/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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