30/09/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 19:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:47

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711932-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: MARCOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de MARCOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO, conforme qualificação constante nos autos.

Verifica-se em petição de ID nº 170510150 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão de a petição ter sido subscrita por advogado do autor, que ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID nº 170510150 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença.

Honorários na forma acordada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 3
20/09/2023 13:32

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:41

Recebidos os autos
20/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:41

Homologada a Transação
01/09/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:07

Recebidos os autos
10/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:07

Recebidos os autos
26/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2023 23:59.
31/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:00

Recebidos os autos
23/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/05/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:25

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:58

Recebidos os autos
22/03/2023 15:58

Recebida a emenda à inicial
20/03/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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