31/03/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 11:23

Transitado em Julgado em 11/03/2025
14/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:11

Recebidos os autos
11/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:34

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 07:53

Juntada de Certidão
25/02/2025 04:54

Processo Desarquivado
25/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:44

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:39

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:04

Recebidos os autos
14/10/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753484-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela parte ré, prossiga-se como determinado na decisão agravada (197522873).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:18

Recebidos os autos
10/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:18

Outras decisões
26/09/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/09/2024 17:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753484-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente do agravo interposto.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da determinação contida no id. 200258792, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:36

Recebidos os autos
18/06/2024 16:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2024 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/06/2024 21:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:49

Decorrido prazo de JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:55

Recebidos os autos
21/05/2024 15:55

Deferido o pedido de JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA - CPF: *28.***.*84-04 (REQUERENTE).
07/05/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753484-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024.

CRISTINA MENDONCA DE ALENCAR MATTOS Diretor de Secretaria
29/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:55

Recebidos os autos
29/04/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/04/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 12:35

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753484-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, o(a) REQUERENTE: JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA, qualificado(a) nos autos, colima os seguintes provimentos jurisdicionais: a) o pagamento de valor recebido a menor por ocasião da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas; e b) inclusão, na base de cálculo do valor pago a título de conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia, das verbas abono de permanência, auxílio - alimentação e auxílio-saúde.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 177898962 - pág. 5), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

RECEBIMENTO A MENOR A parte autora alega que houve equívoco no pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia, porquanto o réu teria pago a quantia de R$90.773,02 (noventa mil setecentos e setenta e três reais e dois centavos), quando o valor devido, considerando a remuneração apurada pelo próprio réu, é de R$93.366,54 (noventa e três mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Assim, reclama a diferença de R$ 2.593,62 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

Restou comprovado pelo réu que o valor devido à autora é de R$93.366,54, contudo deste valor foi deduzido a quantia de R$2.593,52 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de acerto de décimo terceiro salário, consoante documento de id. 177898962 - Pág. 3, razão pela qual a licença prêmio convertida em pecúnia foi paga no valor de R$90.773,02 (noventa mil setecentos e setenta e três reais e dois centavos).

Em análise mais aprofundada, verifica-se que a situação fática dos autos não se coaduna com o Tema 1009 dos recursos repetitivos.

Isso porque o réu comprovou que o presente caso não se trata de devolução de quantia paga a servidor por erro da Administração (operacional ou de cálculo), mas sim de ACERTO FINANCEIRO referente a pagamento de férias a período superior ao efetivamente devido à servidora, considerando-se o tempo total de trabalho.

Nesse sentido, confira-se recente julgado da Turma Recursal deste TJDFT: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA.

ACERTO DE CONTAS DE FÉRIAS.

APURAÇÃO QUE RESULTOU EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

DEVOLUÇÃO DE FÉRIAS.

DEVIDA. 1.

Nos termos do art. 121, caput e §2º, da LC n.º 840/2011, em caso de aposentadoria, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento;

por outro lado, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. 2. É o "acerto de contas" que apura os créditos ou débitos do servidor, em razão da saída do cargo, cuja regulamentação para os servidores públicos do Distrito Federal é realizada pela Instrução Normativa n.º 03, de 18 de abril de 2022. 3.

Na hipótese sob julgamento, por ocasião da aposentadoria da servidora/recorrente, que se deu no ano de 2021, restou apurado, no que tange ao acerto financeiro de férias, que a quantidade de período de férias usufruídas pela servidora, durante toda a sua vida funcional, era superior à quantidade de períodos aquisitivos, considerados data a data, de forma que era devida a devolução proporcional da remuneração e do adicional de férias, nos termos previstos no art. 25, §2º, da Instrução Normativa mencionada. 4.

Considerando que a hipótese sob julgamento - acerto de contas em razão de aposentadoria - não se amolda ao tema do pagamento indevido a servidor, seja por erro operacional, de cálculo ou interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, não deve ser resolvida com base na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.009. 5.

Ausente ilegalidade por parte do Distrito Federal, sobretudo porque o débito de férias apurado foi descontado de outros créditos apurados em favor da servidora, nos termos do §2º do art. 121 da LC n.º 840/2011, a sentença que somente julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais não merece reparo. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Parte recorrente/vencida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1767888, 07128225720238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.) Dessa forma, tendo em vista que restou comprovado que não houve erro no pagamento do valor reconhecidamente devido, o respectivo pleito ressarcitório não merece ser acolhido. 3.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE E ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO A parte requerente se aposentou em 11/10/2019 (id. 177898962 - Pág. 3).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 9 meses, conforme atesta o documento sob id. 177898962 - Pág. 3.

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios, não usufruída pelo(a) servidor(a) em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: "Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei." Com esteio na norma relatada, o e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se pronunciou no sentido de que o auxílio - alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente,uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes.5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, talhadas juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta no id. 172554106 - Pág. 11.

Tendo em vista que o abono de permanência foi pago posteriormente à aposentadoria (id. 172554106 - Pág. 11), para fins de inclusão desta rubrica na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, será considerado o valor pago a título de seguridade social do mês anterior a aposentadoria (R$ 1.141,14 - id. 172554106 - Pág. 12).

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito. 5.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 15.620,76 (quinze mil, seiscentos e vinte reais e setenta e seis centavos), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50) somando ao auxílio - saúde (R$200,00) e abono de permanência (R$ 1.141,14), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (9 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre tal importância, deve incidir, a contar de 10/12/2019 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria - art. 121, §6º, da LC 840/2011), correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda (Súmula nº 136 do STJ).

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:31

Recebidos os autos
18/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/02/2024 18:30

Recebidos os autos
07/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:22

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 08:52

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0753484-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAQUELINE AFONSO SOARES CORREA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/09/2023 18:29

Recebidos os autos
20/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:29

Outras decisões
20/09/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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