TJDFT - 0730385-80.2021.8.07.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMILE SILVA MACIEL

CPF *27.***.*87-50

Advogados

MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SA

OAB: 132791/MG

CPF *87.***.*29-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:32

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 04/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 11:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:09

    Decorrido prazo de MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SA em 26/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 07:45

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0730385-80.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JAMILE SILVA MACIEL SENTENÇA Vistos, etc.

    Verifica-se dos autos que JAMILE SILVA MACIEL cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 170259797).

    Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 171407761.

    Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de JAMILE SILVA MACIEL, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Sem custas.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 18 de setembro de 2023.

    FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

  • 18/09/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:21

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/09/2023 12:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 08/09/2023 18:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/08/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 03:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 15:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 25/05/2023 15:01

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 11/05/2023 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 00:33

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 12/04/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 13:29

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 12/04/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 11:31

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/04/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 11/04/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 01:53

    Decorrido prazo de MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SA em 10/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:18

    Publicado Intimação em 30/03/2023.

  • 29/03/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 27/03/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 13:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 24/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 00:44

    Publicado Intimação em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 14/03/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 14/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/02/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 18/02/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2023 13:36

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

  • 18/02/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/02/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 03:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 16:24

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 10/08/2022 03:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

  • 10/08/2022 03:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

  • 08/08/2022 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

  • 05/05/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

  • 25/04/2022 14:14

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 25/04/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:13

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 00:37

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.

  • 11/01/2022 20:26

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/01/2022 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 20:24

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/12/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2021 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/11/2021 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:40

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.

  • 02/09/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2021 17:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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