14/11/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:34

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de IVANILDO BATISTA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 25/10/2023.
24/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 05:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:34

Denegado o Habeas Corpus a IVANILDO BATISTA DA SILVA - CPF: *49.***.*41-72 (PACIENTE)
20/10/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de IVANILDO BATISTA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:12

Recebidos os autos
02/10/2023 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de IVANILDO BATISTA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MURILLO MEDEIROS DA COSTA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Decorrido prazo de CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:34

Recebidos os autos
19/09/2023 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0739023-37.2023.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: IVANILDO BATISTA DA SILVA IMPETRANTE: CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA, MURILLO MEDEIROS DA COSTA AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA e MURILLO MEDEIROS DA COSTA, em favor de IVANILDO BATISTA DA SILVA, denunciado por incurso nos arts. 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.

Relatam os impetrantes que, devido a não localização do paciente para ser citado pessoalmente, o MM.

Juiz, acolhendo pedido do Parquet, decretou a sua prisão preventiva e suspendeu o processo e o prazo prescricional.

Afirmam que o réu foi pego de surpresa, pois não “sabia de tal situação, tanto que vinha regularmente trabalhando e também vinha respondendo normalmente o comparecimento na VEPERA uma vez que se encontra em regime aberto por outro fato”.

Reputam ausentes os requisitos da prisão preventiva e aponta a excepcionalidade da medida.

Salientam que o acusado tem residência fixa, ocupação lícita e não há indícios de perigo caso ele responda todo o processo em liberdade.

Invocam os princípios da presunção de não culpabilidade e da inocência.

Sustentam a inviabilidade de sustentação da prisão cautelar na gravidade abstrata do delito.

Defendem a ilegalidade da decretação da prisão para garantir a mera investigação e em regime fechado para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o paciente já constituiu advogado nos autos.

Apontam a existência de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico.

Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

No mérito, pedem a concessão da ordem de habeas corpus, com a confirmação da liminar.

Decido.

IVANILDO BATISTA DA SILVA, ora paciente, foi denunciado por incurso no art. 121, §2º, inciso II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 12/1/2015.

A denúncia foi recebida em 14/2/2023.

Em 27/6/2023, considerando que o paciente foi citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado para oferecer resposta, o MM.

Juiz decretou a sua prisão preventiva e determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos seguintes termos: IVANILDO BATISTA DA SILVA, já qualificado, foi denunciado como incursos nas penas do artigo 121, § 2°, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo em vista que, no dia 12 de janeiro de 2015, nesta cidade de Ceilândia/DF, teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Lúcio Cláudio da Costa Torres, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais, ID 66938254.

O acusado foi citado por edital, ID 159515335, e não compareceu em juízo nem constituiu advogado para oferecer resposta, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, conforme certificado, ID 161774276.

O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional e a decretação da prisão preventiva do denunciado, ID 163097043. É o breve relatório.

DECIDO.

O acusado foi procurado nos endereços constantes dos autos, conforme se verifica das certidões e relatórios acostados, ID’s 151129748, 151639635, 154507652 e 158738400.

Apesar dos esforços empreendidos para localização do denunciado, não se logrou êxito na localização a fim de ser citado pessoalmente, motivo pelo qual se operou a citação editalícia.

Citado por edital, o acusado não compareceu nem constituiu advogado, razão pela qual faz incidir na espécie a norma disposta no art. 366 do Código de Processo Penal, a qual prevê que: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 312." Sobre o pedido de DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, observa-se que deve ser deferido.

A conduta do acusado denota o intuito em frustrar a instrução criminal e consequente aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação.

Pelo que se colheu, o denunciado não se permite localizar, encontrando-se em local incerto e não sabido.

Registre-se o que leciona Guilherme de Souza Nucci ao discorrer sobre a não localização do acusado e ausência do distrito da culpa (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed.

São Paulo: RT, 2008. p. 625.): "Se não é localizado pelo juízo o réu e não reside no lugar onde praticou a infração penal, torna-se motivo mais que suficiente para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal." Frise-se que, quanto ao “fumus comissi delicti”, as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas na fase extrajudicial dão conta de que o acusado estaria envolvido na tentativa de homicídio da vítima, ID 66938254, fls. 24/25, 27/29 e 47/64.

Dessa forma, presentes a materialidade e os indícios de autoria em face ao representado, bem como diante da atitude de se evadir do distrito da culpa, cumpre que seja decretada a prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal.

Some-se a isso a gravidade em concreto do delito supostamente praticado, tendo em vista que o denunciado, teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima por desentendimento banal e valendo-se de recurso que dificultou a sua defesa.

Crime hediondo, portanto.

Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE IVANILDO BATISTA DA SILVA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal.

Como se vê, há risco latente à aplicação da lei penal, em razão do comportamento furtivo do paciente, que não foi localizado para ser citado, o que constitui fundamento idôneo para respaldar a segregação cautelar.

Ressalte-se que os documentos de ID 51340628 - Pág. 116, referem-se às folhas de presença diária do paciente na FUNAP/DF do ano fevereiro de 2022 a fevereiro de 2023 e não justificam a sua não localização após o recebimento da denúncia em 14/2/2023 As condições pessoais do paciente não são suficientes – a priori – para afastar o decreto prisional.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

I.

Brasília, 15 de setembro de 2023.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
18/09/2023 12:11

Recebidos os autos
18/09/2023 12:11

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/09/2023 07:51

Recebidos os autos
15/09/2023 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/09/2023 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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