24/03/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:22

Recebidos os autos
12/03/2025 09:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
10/03/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2025 18:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
15/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:28

Recebidos os autos
10/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/10/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 15:02

Recebidos os autos
16/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717580-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

V.

P., J.

V.

R.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, ANA CLAUDIA VASCO ROCHA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 7.771,01.

Intime-se a parte vencida, GOL LINHAS AEREAS S.A., para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC..

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.

QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
21/08/2024 18:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 14:29

Recebidos os autos
21/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:29

Deferido o pedido de M. A. V. P. - CPF: *69.***.*84-40 (AUTOR), J. V. R. R. - CPF: *64.***.*73-95 (AUTOR).
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, emende-se o pedido inicial nos termos desta decisão, no prazo de no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença.

A emenda deverá vir em forma de nova petição inicial.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
12/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:40

Recebidos os autos
11/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:40

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 08:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/06/2024 17:20

Transitado em Julgado em 05/06/2024
12/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/06/2024 23:59.
08/05/2024 16:08

Recebidos os autos
08/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de JULIA VASCO ROCHA RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de MELISSA AGUIAR VITORIO PORTELA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo em declaro encerrada a instrução.

Dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de até 15 dias.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
15/02/2024 15:34

Recebidos os autos
15/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/12/2023 04:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/12/2023 14:43

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
27/11/2023 16:43

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:30

Recebidos os autos
27/11/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] Número do processo: 0717580-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

V.

P., J.

V.

R.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, ANA CLAUDIA VASCO ROCHA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/11/2023 16:00, na Sala 7 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec7_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Águas Claras/DF, 18 de setembro de 2023.

LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral
19/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717580-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

V.

P., J.

V.

R.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA, ANA CLAUDIA VASCO ROCHA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça a parte autora.

Anote-se.

Designe-se a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o(s) réu(s) informar(em), no prazo de 10 (dez) dias úteis antes do ato, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação.

Cientifique(m)-se o(s) Réu(s) de que a(s) contestação(ões) deverá(o) ser apresentada(s) por advogado e o prazo começará a fluir a contar da data da audiência, caso esta se realize.

Advirtam-se, também, as partes que o não comparecimento injustificado à audiência ensejará a incidência de multa equivalente até 2% do valor da causa, cujos valores serão revertidos em favor da União (art. 334, § 8º, do CPC).

Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado.

Em caso de diligência infrutífera e não havendo tempo hábil/razoável para cumprimento de novo mandado, fica autorizado o cancelamento do ato pela Secretaria, devendo a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC).

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida.

Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para, em até 30 (trinta) dias, promova a citação da parte requerida, devendo, para tanto, comprovar o recolhimento das custas intermediárias, a fim de viabilizar o desentranhamento do mandado de citação para o cumprimento da diligência no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s), sob pena de extinção da ação, sem a análise de mérito.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
12/09/2023 17:06

Recebidos os autos
12/09/2023 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a J. V. R. R. - CPF: *64.***.*73-95 (AUTOR) e M. A. V. P. - CPF: *69.***.*84-40 (AUTOR).
12/09/2023 17:05

Outras decisões
08/09/2023 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/09/2023 08:40

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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