22/02/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Publicação: Assim, considerando que o valor da dívida já foi pago integralmente, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DETERMINADA NESTES AUTOS, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos.
05/02/2024 22:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:32

Recebidos os autos
05/02/2024 10:32

Determinado o arquivamento
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
25/01/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:20

Recebidos os autos
23/01/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 04:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO PROCESSO:0701243-24.2023.8.07.0013 REQUERENTE: SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ REQUERIDO: EDERSON MELO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor do EDERSON MELO DE SOUZA, , no qual pretende seja o réu compelido a realizar o pagamento do débito, no valor atualizado de R$8.175,55 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). À Secretaria, para que proceda à adequada alteração da Classe Processual.

Intime-se o devedor, POR DJe, para impugnar o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar em epígrafe ou efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento provisório de sentença por força do que dispõe o §2º do artigo 520 do mesmo Código.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a credora a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024.

Redivaldo Dias Barbosa Juiz de Direito Substituto
11/01/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
11/01/2024 12:36

Classe Processual alterada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:39

Recebidos os autos
08/01/2024 18:39

Outras decisões
14/12/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
14/12/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:48

Transitado em Julgado em 02/10/2023
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de EDERSON MELO DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:59

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Por tais fundamentos e, estando comprovada a ocorrência das infrações descritas nos autos e, diante da inobservância das exigências legais, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO LASTREADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 790/2023 e aplico ao Autuado EDERSON MELO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, a pena de multa no valor de 6 (seis) salários mínimos pela violação das normas contidas nos artigos 252 e 258, todos da Lei n.º 8.069/1990.

Os valores deverão ser depositados em prol do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, conta nº. 044.149-8, Banco Regional de Brasília BRB, Agência nº. 100.

Intime-se o autuado para que tome ciência da presente sentença e efetue o pagamento da penalidade imposta, mediante depósito identificado.

Consigne-se que o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão é de 10 (dez) dias, e que o prazo para recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ultrapassado o prazo para recolhimento espontâneo da multa, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova eventual cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sem custas e despesas processuais (ECA, art. 141, § 2º).
15/09/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:44

Recebidos os autos
14/09/2023 17:44

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
18/04/2023 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/03/2023 19:27

Recebidos os autos
24/03/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
22/03/2023 19:17

Juntada de Petição de defesa prévia
22/03/2023 09:34

Recebidos os autos
22/03/2023 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
02/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) para APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392)
01/03/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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