26/02/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:00

Processo Desarquivado
03/12/2024 23:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:13

Desentranhado o documento
17/09/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 16:12

Desentranhado o documento
14/09/2024 04:48

Processo Desarquivado
15/07/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 04:47

Processo Desarquivado
12/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 14:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716996-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LORENA DE PAULA MARQUES VIDAL DESPACHO 1.

Nada a prover em relação ao ofício acostado no ID 185445180 pois, com a prolação da sentença ID 171768362 entregou-se e exauriu-se a prestação jurisdicional, estando o feito extinto e arquivado definitivamente.

Em resposta ao aludido ofício, junte-se cópia desta decisão para juntada nos autos do processo nº 0716956-51.2018.8.07.0001, em trâmite neste Juízo. 2.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 10:01

Recebidos os autos
05/02/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
01/02/2024 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 21:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:02

Recebidos os autos
23/10/2023 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/10/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 15:02

Transitado em Julgado em 12/10/2023
13/10/2023 03:23

Decorrido prazo de LORENA DE PAULA MARQUES VIDAL em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:20

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716996-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LORENA DE PAULA MARQUES VIDAL EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 05/06/2020, quanto ao débito decorrente do descumprimento do distrato a instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 08 de abril de 2016 (ID 64835460).

Vê-se no ID 75573121 que, em 16/5/2017, a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília, sob o n.º 0006732-87.2017.8.07.0015.

O processamento da recuperação judicial foi deferido em 06/9/2017 e a recuperação judicial foi concedida em 03/5/2023, conforme sentença proferida ao ID 153442200 daqueles autos, transitando em julgado em 30/8/2023 (ID 171774140).

Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023, às 08:58:52.

Documento Assinado Digitalmente
14/09/2023 15:11

Recebidos os autos
14/09/2023 15:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2023 07:17

Juntada de Certidão
29/08/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/08/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2023 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:17

Decorrido prazo de LORENA DE PAULA MARQUES VIDAL em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2021 10:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 18:06

Recebidos os autos
10/03/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/11/2020 14:50

Recebidos os autos
18/11/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de LORENA DE PAULA MARQUES VIDAL em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:54

Publicado Despacho em 29/10/2020.
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 11:43

Recebidos os autos
27/10/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de LORENA DE PAULA MARQUES VIDAL em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 12:12

Recebidos os autos
25/06/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 12:12

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2020 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2020 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 02:26

Publicado Decisão em 12/06/2020.
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 18:46

Recebidos os autos
09/06/2020 18:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/06/2020 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/06/2020 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2020 14:22

Recebidos os autos
08/06/2020 14:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/06/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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