26/02/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718423-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE CESAR DE SOUZA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Nada a prover em relação à petição de ID 186102779, porquanto, não obstante o trânsito em julgado da sentença, a parte autora não postulou o cumprimento do comando sentencial.

Desta forma, arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente
12/02/2024 08:13

Recebidos os autos
12/02/2024 08:13

Outras decisões
08/02/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
07/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 16:21

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:26

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 15:24

Recebidos os autos
27/11/2023 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/10/2023 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:26

Recebidos os autos
23/10/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 19:20

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR DE SOUZA - CPF: *59.***.*30-97 (REQUERENTE) em 26/09/2023.
27/09/2023 11:06

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:58

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718423-71.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE CESAR DE SOUZA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por HENRIQUE CÉSAR DE SOUZA em face do 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA Em sede de antecipação de tutela, pugna o requerente para que seja determinado o bloqueio do montante de R$ 16.122,93 em conta bancária da requerida, para garantir a efetividade da demanda.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O requerente afirma ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pelo requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Com efeito, importante registrar que em sede de Juizados Especiais Cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do Código de Processo Civil ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o juízo Cível Comum.

Para além disso, diante do ajuizamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o deferimento da tutela de urgência, na forma como requerida pelo autor, qual seja, bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, significaria possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, porquanto a ré teria que dispor de numerário em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Ademais, na referida recuperação judicial foi proferida decisão, na data de 31/08/23, suspendendo por 180 dias as ações e execuções em curso, exceto nas situações excepcionadas pela Lei 11.101/06, que não incluem a presente ação.

A suspensão deferida visa justamente estabelecer uma organização coletiva em tratamento paritário e igualitário ao universo dos credores, sendo incabível a tutela de urgência nesse cenário.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intime-se com as advertências da lei.

Intime-se a parte autora acerca do teor deste decisum e para que esclareça a pertinência dos documentos de IDs 171085750, 171085761, 171085764 e 171085770, porquanto referem-se a terceiros que não compõem a presente demanda.

Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para o dia 23 de outubro de 2023, às 15h. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
15/09/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 18:21

Recebidos os autos
14/09/2023 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/09/2023 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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