02/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0710013-27.2023.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF INDICIADO: CAIO GEORGE DOS SANTOS FARIA DECISÃO Trata-se de inquérito policial nº 676/2023-35ª DP, correlato à OP 2613/2023-35ª DP, instaurado para apurar a prática dos crimes de injúria e lesão corporal, os quais teriam sido praticados por CAIO GEORGE DOS SANTOS FARIA em desfavor de E.

S.

D.

J..

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0709578-53.2023.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 172041487, pág. 32-33.

Em 18/08/2023, foi determinado o arquivamento do feito, ocasião em que as medidas protetivas de urgência deferidas foram mantidas até 18/11/2023 (ID 169161036).

Em 08/09/2023, o suposto ofensor requereu a revogação das medidas protetivas de urgência diante da pacificação e conciliação das partes (ID 171153366).

Instado a se manifestar, o Ministério Público se opôs ao deferimento (ID 172041486). É o relato.

DECIDO.

Os pleitos não merecem prosperar.

A uma, não há qualquer assertiva da ofendida no que concerne à (des)necessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência.

A duas, trata-se de declaração unilateral do requerido, no qual afirma que as partes conciliaram-se.

Isto é, o requerido confessa o deliberado descumprimento de medida protetiva de urgência.

A três, a ausência de novos fatos e a “pacificação” é que se espera com a concessão de medidas protetivas de urgência.

Caso contrário, será necessária a adoção de outras medidas, dentre as quais, monitoração eletrônica e até mesmo a prisão preventiva.

Oportuno destacar que as medidas protetivas, enquanto medidas cautelares sui generis, têm por fim a proteção de direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorece, ou seja, não visam processos, mas pessoas.

Ademais, como toda tutela provisória, possui como característica a cognição sumária, não definitividade, temporariedade e precariedade.

Ademais, elas visam resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, tutelando-se o futuro.

As medidas protetivas de urgência deferidas se mostram necessárias e adequadas para resguardar a sua integridade física e psíquica.

E, sob uma ótica da proporcionalidade em sentido estrito, há “justa medida” na relação meio-fim, havendo harmonia plausível, pesando-se o sacrifício de direito (ínfimo) e o bem que se pretende proteger.

A necessidade de proteção presume-se da própria Lei 11.340/2006, sendo que o fito das medidas protetivas é proteger a vítima e não punir o suposto o ofensor.

Diante de todo o contexto, por não vislumbrar qualquer alteração na situação de risco, o pleito da Defesa não merece prosperar, sobretudo porque não há qualquer manifestação da ofendida no sentido de não ser mais necessárias as medidas outrora deferidas.

Por todo o exposto, indefiro ID 171153366.

Intime-se o Requerido, ficando ciente que o descumprimento desta ordem judicial ensejará a imediata prisão preventiva e incidência do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Intime-se a vítima, esclarecendo-a que este Juízo deverá ser prontamente informado caso ocorra eventual reaproximação entre as partes ou qualquer outra circunstância que torne desnecessárias as medidas protetivas concedidas nesta decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 18 de setembro de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:36

Recebidos os autos
18/09/2023 18:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/09/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
15/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:39

Processo Desarquivado
23/08/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:54

Recebidos os autos
18/08/2023 18:54

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/08/2023 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
15/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:31

Apensado ao processo #Oculto#
31/07/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704536-38.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jordan Borges Vieira Costa

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2023 00:43

Exibir Processo

Processo nº 0705067-12.2023.8.07.0006

Condominio Serra Dourada

Vallore Contabilidade e Auditoria LTDA

Advogado: Thainna Souza Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0707986-71.2023.8.07.0006

Em Segredo de Justica

Marcio Pereira da Silva

Advogado: Mauricio Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0741999-66.2023.8.07.0016

Maria Aparecida Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0742516-71.2023.8.07.0016

Em Segredo de Justica

Joao Suender Moreira

Advogado: Dalva Marina de Oliveira Gebrim Bilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 19:35

Exibir Processo