12/12/2023 14:03

Transitado em Julgado em 12/12/2023
20/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 17/11/2023.
16/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:08

Recebidos os autos
13/11/2023 14:08

Indeferida a petição inicial
09/11/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/11/2023 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
11/10/2023 17:15

Recebidos os autos
11/10/2023 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a GILDECI ROCHA - CPF: *57.***.*69-00 (AUTOR).
11/10/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/10/2023 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712284-09.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDECI ROCHA REU: CLINICA DE ESTETICA FACIAL SOBRADINHO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado.

A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo.

De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo.

Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
14/09/2023 15:37

Recebidos os autos
14/09/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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