21/02/2024 18:47

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 18:45

Processo Desarquivado
21/02/2024 18:43

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 18:42

Processo Desarquivado
20/02/2024 19:49

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 12:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/02/2024 12:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/02/2024 19:15

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
20/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:47

Recebidos os autos
30/10/2023 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/10/2023 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 15:33

Transitado em Julgado em 18/10/2023
20/10/2023 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de MARISA ARAUJO CORDEIRO em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:46

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739263-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARISA ARAUJO CORDEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARISA ARAUJO CORDEIRO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 08/08/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 172069787.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 17.872,02 (dezessete mil oitocentos e setenta e dois reais e dois centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:03

Recebidos os autos
22/09/2023 19:03

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/09/2023 10:53

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 09:50

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0739263-75.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) REQUERENTE: MARISA ARAUJO CORDEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 16 de setembro de 2023 09:36:32.

ELIZIER PEREIRA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral
16/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:32

Recebidos os autos
25/07/2023 15:32

Outras decisões
19/07/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710440-34.2022.8.07.0014

Francisnaldo Batista do Nascimento

Francisca das Chagas Rodrigues

Advogado: Felipe Soares Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0740593-10.2023.8.07.0016

Arnaldo Costa das Chagas

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0732935-77.2023.8.07.0001

Shox do Brasil Construcoes LTDA

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Deise Rezende Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0705094-89.2023.8.07.0007

Vania de Lourdes Alves Freitas

Quintino Brasil Comercio e Fabricacao De...

Advogado: Talles Michel de Assuncao Setubal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0002428-75.2013.8.07.0018

Sinomar Eleuterio da Silva

Epitacio Monteiro Guimaraes

Advogado: Valdson Goncalves de Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2017 17:50

Exibir Processo