09/10/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:27

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
26/09/2023 15:27

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0710440-34.2022.8.07.0014 Classe Judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Réu: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANCISNALDO BATISTA DO NASCIMENTO ofertou queixa-crime em desfavor de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES, tendo, à época da propositura da ação, pleiteado os benefícios da justiça gratuita (ID 144949102).

A queixa-crime foi rejeitada pelos motivos delineados na decisão de ID 168710545 que condenou o querelante ao pagamento das custas.

O querelante pugnou pela análise do pedido de gratuidade de justiça (ID 171856416).

DECIDO.

Conforme dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal, ‘a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido’.

A seu turno, a gratuidade de justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50.

O artigo 98 do Código Civil dispõe que ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei’.

Por disposição expressa do parágrafo 1º do citado artigo a lei assegurou que a gratuidade compreende as taxas ou custas judiciais.

Ante o exposto, torno sem efeito o comando que impôs a condenação de custas e defiro o pedido de gratuidade de justiça, isentando o querelante das custas.

Cumpridas as diligências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 20 de setembro de 2023 17:52:09.

FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito
20/09/2023 17:52

Recebidos os autos
20/09/2023 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISNALDO BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*00-00 (QUERELANTE).
14/09/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
13/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:54

Recebidos os autos
13/09/2023 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
12/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:00

Decorrido prazo de FRANCISNALDO BATISTA DO NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 17:00

Recebidos os autos
24/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:00

Rejeitada a queixa
10/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
09/08/2023 21:55

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 14:40

Recebidos os autos
26/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
21/07/2023 11:24

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
21/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:33

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:31

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
07/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
31/05/2023 17:27

Recebidos os autos
31/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
24/04/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 16:42

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:56

Decorrido prazo de FRANCISNALDO BATISTA DO NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 20:09

Recebidos os autos
20/03/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:09

Recebida a denúncia contra FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES - CPF: *98.***.*28-53 (QUERELADO)
13/03/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
11/03/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 18:57

Recebidos os autos
10/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
08/03/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 13:31, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
01/03/2023 14:33

Outras decisões
12/02/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 02:56

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
21/01/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:53

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 13:31, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
09/01/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 10:36

Recebidos os autos
19/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
12/12/2022 15:12

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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