27/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:28

Recebidos os autos
30/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTIANO EDUARDO GOMES URBANO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BRUNO FANTAUZZI em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANGOLITO BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:09

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:00

Recebidos os autos
05/06/2024 23:00

Indeferido o pedido de CRISTIANO EDUARDO GOMES URBANO - CPF: *92.***.*67-87 (EXECUTADO)
29/09/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de CRISTIANO EDUARDO GOMES URBANO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
05/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017547-45.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO FANTAUZZI, CRISTIANO EDUARDO GOMES URBANO, FRANGOLITO BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) BRUNO FANTAUZZI - CPF/CNPJ: *28.***.*00-72, CRISTIANO EDUARDO GOMES URBANO - CPF/CNPJ: *92.***.*67-87 e FRANGOLITO BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-32, no valor de R$ 41.766,29 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:52

Juntada de Certidão
25/06/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/06/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/06/2022 06:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/05/2022 16:37

Recebidos os autos
31/05/2022 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/02/2022 11:46

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:46

Decorrido prazo de FRANGOLITO BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME em 27/09/2021 23:59:59.
11/02/2022 11:45

Decorrido prazo de BRUNO FANTAUZZI em 17/09/2021 23:59:59.
11/02/2022 11:45

Decorrido prazo de CRISTIANO EDUARDO GOMES URBANO em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2021 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2021 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 15:14

Juntada de Certidão
23/01/2020 14:02

Recebidos os autos
22/01/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2019 19:00

Juntada de Certidão
07/12/2019 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 10:02

Juntada de Petição de certidão
06/11/2019 08:45

Juntada de Petição de certidão
06/11/2019 08:00

Juntada de Petição de certidão
21/10/2019 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 11:56

Expedição de Mandado.
21/10/2019 11:56

Juntada de mandado
21/10/2019 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 11:55

Expedição de Mandado.
21/10/2019 11:55

Juntada de mandado
21/10/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 11:54

Expedição de Mandado.
21/10/2019 11:54

Juntada de mandado
16/04/2019 16:55

Juntada de Certidão
08/03/2018 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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