14/03/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:03

Recebidos os autos
13/03/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
13/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 12:24

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de GERARDO WELLINGTON CAVALCANTE ANDRADE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de LEVI FRANCELINO DE MORAIS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706166-18.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI FRANCELINO DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: KELLEN MORAIS MARREIROS REU: GERARDO WELLINGTON CAVALCANTE ANDRADE SENTENÇA LEVI FRANCELINO DE MORAIS propôs ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres em desfavor de GERARDO WELLINGTON CAVALCANTE ANDRADE, partes qualificadas nos autos.

O autor afirmou que celebrou contrato de locação com o réu referente ao imóvel localizado QS 04, Conjunto 08, Casa 18, Riacho Fundo I/DF, com período de vigência previsto para seis meses, iniciando-se em 1/3/2022, e pagamento de aluguel mensal de R$1.200,00.

Aduziu que o contrato terminou em 1/9/2022, e o ora autor o notificou extrajudicialmente em 1/8/2022 para desocupar o imóvel após o fim do contrato, porém, o requerido quedou-se inerte.

Sustentou que o réu ficou inadimplente em relação aos alugueres, IPTU, água e luz, a partir de julho/2022.

Informa que tentou resolver a questão amigavelmente, todavia, o requerido se recusou a desocupar o imóvel e a quitar os débitos.

Por essa razão, pediu, em sede liminar, a desocupação compulsória do requerido, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91.

No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento dos alugueres inadimplidos e acessórios contratuais.

Pediu a concessão da gratuidade de justiça.

Juntou procuração e documentos nos IDs 135654029 – fls. 13/68, notadamente comprovante de pagamento de caução, no valor de R$3.600,00, juntado no IDs 135692021 e 135692022, fls. 67/68.

Decisão de ID 136216162 - fls. 69/70, em que foi indeferida a gratuidade de justiça ao autor e deferido o parcelamento das custas iniciais.

No ID 136598008, fl. 71, o autor pediu reconsideração dessa decisão, para deferimento da gratuidade de justiça ao autor.

Ato seguinte, o juízo recebeu a inicial, acolheu o pedido de reconsideração para conceder a gratuidade de justiça ao autor e concedeu a liminar de desocupação do réu (ID 139402235 – fls. 76/77).

Antes da citação, o autor informou que o réu desocupou o imóvel no dia 06/10/2022.

Assim, pediu a continuidade do processo com relação ao pedido de cobrança dos alugueres inadimplidos dos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2022, nos valores respectivos de R$ 1.200,00, R$ 1.200,00, R$ 1.200 e R$ 240,00, além de valores referentes a faturas de água (R$ 104,75, por cada mês), luz (R$ 193,75, por cada mês) e proporcional do IPTU (R$ 66,25, por cada mês), conforme ID 14267527 – fls. 85/86).

Termo de entrega das chaves juntado no ID 142267529 – fl. 87.

Documentos juntados nos IDs 142267542 a 144208624 – fls. 90/96.

Decisão proferida no ID 149015138 fls. 97/98, com declaração de perda do objeto da ação de despejo e recebimento do aditamento da inicial referente à ação de cobrança daqueles valores.

Ofício de levantamento do valor da caução, expedido em favor do autor, juntado no ID 150248758 – fls. 105/106.

Réu citado no ID 168869526 – fl. 129, no endereço CASA 11, CONJUNTO 8, QS 6, RIACHO FUNDO I/DF, CEP 71820-608.

Não foi juntada contestação e o autor não indicou outras provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O requerido foi citado pessoalmente, mas deixou de oferecer resposta, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Inexistem questões prefaciais e prejudiciais pendentes de apreciação.

O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, a teor do que determina o artigo 355, inciso II, do CPC.

Cuida-se de ação de cobrança de encargos locatícios atinentes ao contrato de locação do imóvel localizado na QS 04, Conjunto 08, Casa 18, Riacho Fundo I/DF, cuja relação jurídica está demonstrada no ID 135656999 – fls. 33/38.

O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, simplesmente consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando.

Contratos. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275).

Por essa espécie de contrato, locador e locatário compartilham direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel e encargos locatícios, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao cabo do período ajustado no mesmo estado em que a recebeu.

O art. 23.

I, da Lei nº. 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

O art. 9º, III, do referido diploma legal, por sua vez, prevê a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual.

No caso dos autos, o contrato previu a obrigação do réu de pagar alugueres mensais no valor de R$ 1.200,00, sob pena de multa de 2% e juros de mora de 1% a.m. (parágrafo segundo da cláusula primeira), com vencimento no dia 10 de cada mês.

Outrossim, na cláusula quarta constou que o pagamento do IPTU/TLP, água e luz pelo réu seria na proporção de 50%.

Pois bem.

Na peça de aditamento de ID 142267527 – fls. 85/86, o autor afirma que o réu deixou de pagar o valor dos alugueres e encargos acessórios em julho/2022.

O termo de entrega das chaves de ID 142267529 – fl. 87, a seu turno, demonstra que a entrega das chaves foi feita em 06/10/2022.

Com isso, presumindo-se verdadeira a alegação de inadimplemento dos alugueres desse período, é devido pelo réu as obrigações nas quantias de R$ 1.200,00 (10/07/2022), R$ 1.200,00 (10/08/2022), R$ 1.200,00 (R$ 10/09/2022) e R$ 240,00 (6/10/2022).

Quanto à fatura de luz, o autor as juntou nos IDs 142267542 – fls. 90/92, referente aos períodos de julho 2022 (R$ 332,46), agosto/2022 (R$ 368,00) e R$ setembro/2022 (R$ 389,62), devendo o réu arcar com 50% desses valores Quanto às faturas da CAESB foram juntadas as de setembro/2022 (R$ 254,34) e outubro/2022 (R$ 587,20), todavia, essa última fatura está relacionada à entrada de parcelamento.

Assim, cabe ao réu o pagamento de 50% da fatura de setembro, sendo certo que a de outubro não poderá ser cobrada do requerido, porquanto relacionada a parcelamento de débito, o qual não especificado nos autos.

Quanto ao IPTU, o autor não juntou a guia de cobrança feita pelo Distrito Federal, o que deverá ser demonstrado em eventual cumprimento de sentença.

Procedem em parte, portanto, os pedidos deduzidos na inicial.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedidos da inicial para condenar o réu a pagar ao autor: 1) os alugueres não pagãos nos valores de de R$ 1.200,00 (10/07/2022), R$ 1.200,00 (10/08/2022), R$ 1.200,00 (R$ 10/09/2022) e R$ 240,00 (6/10/2022).

Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, conforme previsto no contrato, a partir dos vencimentos. 2) as faturas de energia equivalente a 50% dos valores de julho 2022 (R$ 332,46), agosto/2022 (R$ 368,00) e R$ setembro/2022 (R$ 389,62); a fatura de água 50% de setembro/2022 (R$ 254,34); e 50% do valor do IPTU/2022 proporcional aos meses de julho/2022 a 6/10/2022, o IPTU deverá ser demonstrado em eventual cumprimento de sentença.

Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora (art. 406 CC) a contar dos respectivos vencimentos.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, à luz do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% do valor total da condenação.

Anote-se a revelia.

Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/02/2024 16:36

Recebidos os autos
09/02/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/10/2023 10:50

Decorrido prazo de LEVI FRANCELINO DE MORAIS - CPF: *21.***.*06-87 (AUTOR) em 28/09/2023.
29/09/2023 03:45

Decorrido prazo de LEVI FRANCELINO DE MORAIS em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706166-18.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo de resposta.

Especifique o autor as provas que deseja produzir.

Não havendo necessidade de dilação probatória, os autos serão conclusos para sentença.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/09/2023 16:34

Decorrido prazo de GERARDO WELLINGTON CAVALCANTE ANDRADE - CPF: *19.***.*90-91 (REU) em 06/09/2023.
07/09/2023 01:46

Decorrido prazo de GERARDO WELLINGTON CAVALCANTE ANDRADE em 06/09/2023 23:59.
21/08/2023 20:36

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 20:36

Desentranhado o documento
16/08/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/06/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:44

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:55

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:54

Expedição de Alvará.
10/03/2023 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 12:24

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/02/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:09

Recebidos os autos
15/02/2023 18:09

Recebida a emenda à inicial
01/12/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/11/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado AR - Aviso de recebimento em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 06:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/10/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 14:16

Recebidos os autos
11/10/2022 14:16

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
11/10/2022 14:16

Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 15:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/09/2022 18:28

Recebidos os autos
12/09/2022 18:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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