19/10/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:40

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de MARCONDES FERREIRA CHAGAS - ME em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713597-12.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCONDES FERREIRA CHAGAS - ME, MARONITO FERREIRA CHAGAS SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCONDES FERREIRA CHAGAS - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 10895536) e foi suspenso por falta de bens até 15/08/2019 (ID 21312991).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:05

Recebidos os autos
19/09/2023 16:05

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/09/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:24

Recebidos os autos
26/08/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
21/03/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 16:50

Recebidos os autos
08/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:50

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:05

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:22

Recebidos os autos
29/09/2022 17:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/06/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:47

Recebidos os autos
02/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2022 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2022 14:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/05/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 15:17

Recebidos os autos
04/05/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:17

Decisão interlocutória - indeferimento
23/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:20

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 17:40

Juntada de Certidão
28/01/2022 11:38

Recebidos os autos
28/01/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/10/2021 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2021 15:35

Processo Desarquivado
15/10/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 19:37

Arquivado Provisoramente
14/10/2021 19:37

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2021 12:25

Recebidos os autos
11/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 12:25

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2021 13:49

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2021 14:17

Processo Desarquivado
18/08/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 21:23

Arquivado Provisoramente
17/08/2021 21:23

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 20:06

Recebidos os autos
10/08/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 20:06

Decisão interlocutória - indeferimento
21/06/2021 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 12:42

Juntada de Certidão
11/06/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 19:15

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:44

Expedição de Ofício.
09/06/2021 17:35

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:17

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 22:27

Expedição de Certidão.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de MARONITO FERREIRA CHAGAS em 13/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 18:49

Recebidos os autos
15/03/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/03/2021 13:49

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:36

Expedição de Ofício.
04/03/2021 17:00

Juntada de Certidão
02/03/2021 14:42

Recebidos os autos
02/03/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/03/2021 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2021 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/01/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 21:38

Juntada de Certidão
07/12/2020 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2020 11:58

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/06/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 11:10

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 17:58

Recebidos os autos
08/05/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/04/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 12:08

Recebidos os autos
27/03/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
27/02/2020 10:56

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2020 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 17:42

Expedição de Certidão.
17/08/2018 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 17:02

Juntada de Certidão
14/08/2018 10:49

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2018 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 13:27

Expedição de Certidão.
27/07/2018 13:27

Juntada de Certidão
13/07/2018 06:15

Decorrido prazo de MARONITO FERREIRA CHAGAS em 12/07/2018 23:59:59.
21/06/2018 20:55

Decorrido prazo de MARCONDES FERREIRA CHAGAS - ME em 20/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 15:52

Publicado Edital em 11/06/2018.
08/06/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2018 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2018 01:08

Expedição de Mandado.
10/05/2018 01:08

Expedição de Mandado.
09/05/2018 12:53

Juntada de Certidão
16/04/2018 03:33

Publicado Decisão em 16/04/2018.
13/04/2018 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 13:37

Recebidos os autos
10/04/2018 13:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/04/2018 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 03:09

Publicado Certidão em 21/03/2018.
20/03/2018 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 15:58

Juntada de Certidão
13/03/2018 09:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 03:59

Publicado Decisão em 07/03/2018.
07/03/2018 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 16:30

Recebidos os autos
23/02/2018 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2018 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/01/2018 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2018 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2018 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2018 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2017 06:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2017 06:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2017 20:49

Expedição de Mandado.
22/11/2017 03:30

Publicado Decisão em 22/11/2017.
22/11/2017 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2017 17:19

Recebidos os autos
18/11/2017 17:19

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2017 09:35

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/11/2017 11:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
01/11/2017 11:06

Juntada de Certidão
31/10/2017 17:25

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
31/10/2017 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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