TJDFT - 0714500-31.2023.8.07.0009

1ª instância - 1° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL SOUSA SANTOS

CPF *78.***.*22-90

Advogados

DAYANE NOGUEIRA CARVALHO

OAB: 59889/DF

CPF *39.***.*31-93

Polo Passivo

Partes

EDIFICIO CONQUISTA RESIDENCIAL

CNPJ: 17.352.588/0001-45

Advogados

EDLEIA URSULINA GONCALVES DE MENDONCA

OAB: 58752/DF

CPF *41.***.*27-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:11

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 05/12/2023 03:59

    Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA SANTOS em 04/12/2023 23:59.

  • 20/11/2023 02:38

    Publicado Sentença em 20/11/2023.

  • 17/11/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 14/11/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 17:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/11/2023 09:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 14/11/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 00:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/10/2023 08:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2023 17:26

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/10/2023 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 27/10/2023 17:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 02:29

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 02:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/10/2023 02:22

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/09/2023 07:54

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714500-31.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL SOUSA SANTOS REQUERIDO: EDIFICIO CONQUISTA RESIDENCIAL DESPACHO Feito apto a prosseguir.

    Cite-se e intime-se.

    Frustrada a diligência, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de cinco dias, indique o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Por fim, cabe orientar a parte autora que, caso não seja homologado acordo em audiência de conciliação, será concedido a ela o prazo de dois dias para que se manifeste sobre a contestação juntada pela ré.

    Na oportunidade deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo, alegação de estorno, restituição de valor, contratos anexados e quaisquer outras informações pertinentes ao deslinde da causa, sob pena de preclusão.

    A parte autora, em sua exordial, requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça.

    Por ora, deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do pleito autoral, porquanto a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal.

    Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO.

    PAGAMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS.

    DESERÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO I.

    A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

    II.

    O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único).

    III.

    O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não conhecimento.

    IV.

    No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso em 17.3.2021 (ID. 24293667), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (consta tão somente o pagamento das custas - ("Guia Inicial - 1ª Instância", consoante ID 24293668, p.1/2), à míngua de demonstração do recolhimento do preparo ("Guia Recurso - Juizado Especial").

    V.

    Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção (Enunciado 80 do FONAJE), uma vez que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública.

    Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 942029, DJE: 25.05.2016; 2ª Turma Recursal, acórdão 959405, DJE: 18.08.2016; 3ª Turma Recursal, acórdão 931253, DJE: 7.4.2016.

    VI.

    Recurso não conhecido. (Acórdão 1334434, 07413068720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Às providências de praxe.

  • 19/09/2023 16:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência

  • 12/09/2023 16:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 12/09/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 23:53

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/09/2023 23:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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