20/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de LEONARDO DE JESUS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:33

Transitado em Julgado em 11/10/2023
18/10/2023 19:57

Recebidos os autos
18/10/2023 19:57

Determinado o arquivamento
16/10/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:58

Decorrido prazo de VCAR VEICULOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:43

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703378-42.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LEONARDO DE JESUS SANTOS Polo Passivo: VCAR VEICULOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por LEONARDO DE JESUS SANTOS em face de VCAR VEICULOS LTDA, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte requerente, em suma, que, tendo visto no Facebook da requerida um anúncio de um veículo e as formas de financiamento, no dia 20 de junho de 2023, compareceu na sede da demandada, com o intuito de financiar um automóvel, ocasião em que foi informado, categoricamente, de que seria realizado o financiamento, no mesmo passo em que foi cientificado da necessidade de se realizar uma avaliação de crédito junto a uma instituição bancária, previamente.

Nisso, a ré cobrou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), alegando que a quantia era imprescindível para entrada no financiamento do veículo escolhido, sendo suscitado pela demandada que o financiamento tinha sido pré-aprovado.

Apesar de ter assinado o contrato de prestação de serviços (ID 166425596), narra que fora informado, posteriormente, pela parte ré que o financiamento tinha sido negado.

Assim, aponta que foi induzido ao erro, pois, em tese, ele teria a aprovação com o pagamento da referida verba, o que não se sucedeu.

Com base no contexto fático narrado, requer: (i) a rescisão contratual e (ii) a condenação da requerida a restituir, em dobro, o valor por ela recebido, totalizando o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A parte requerida, regularmente citada (ID 167795240), não compareceu à audiência de conciliação (ID 171685286).

Não havendo necessidade de produção de outras provas, desnecessária a audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado de mérito. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, tendo a parte requerida sido ausente na face conciliatória, mesmo devidamente citada, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, decreto a sua revelia.

Nesse sentido, em decorrência da revelia e pelos documentos carreados aos autos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Não obstante, os pedidos não merecem integral acolhimento, apesar da revelia operada.

Consta da própria petição inicial a informação sobre a necessidade de avaliação de crédito antes contratação do financiamento.

De mais a mais, é de conhecimento comum que a contratação de financiamento pressupões a análise dos contornos e dos riscos da operação.

Nessa linha, diante da promessa descumprida da ré de concretização do financiamento extrai-se apenas o inadimplemento contratual, abrindo espaço para a rescisão da avença.

De toda sorte, diante do cenário visto, tem lugar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.

Noutro giro, em que pese o dever de restituir o valor pago, não vislumbro o direito à repetição em dobro, notadamente, porque não houve cobrança indevida, nos exatos termos do artigo 42 do CDC.

Diante disso, merecem acolhimento parcial os pedidos da inicial.

Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECRETAR a rescisão do Contrato de ID 166425596; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, respectivamente, a partir do desembolso (20 de junho de 2023) e da data da citação (3 de agosto de 2023).

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se (a parte requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC).

JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
20/09/2023 09:56

Recebidos os autos
20/09/2023 09:56

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
15/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
12/09/2023 16:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 00:21

Recebidos os autos
11/09/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2023 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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