29/10/2023 23:29

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:05

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 12:40

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 10:31

Recebidos os autos
03/10/2023 10:31

Extinto o processo por desistência
02/10/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/09/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:54

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709062-21.2023.8.07.0010 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) RECONVINTE: ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS DENUNCIADO A LIDE: WELLINGTON NUNES DOS SANTOS DECISÃO A autora apresentou a ação de reintegração de posse, autos 0703865-85.2023.8.07.0010, aos 28/04/2023, discutindo o imóvel QBR 08, bloco E, Ap. 31, Residencial Santos Dumont, Santa Maria/DF.

O processo foi sentenciado, com trânsito em julgado, pela improcedência, em razão de a autora não ter posse sobre o bem.

Por agora, a autora entra com ação autônoma de imissão de posse (reivindicatória de propriedade), autos 0709062-21.2023.8.07.0010, em relação ao bem_ QBR 08, bloco E, Ap. 31, Residencial Santos Dumont, Santa Maria/DF, que compõe o acervo da partilha, e cuja discussão é da atribuição do Juiz que julgou a partilha de bens,que se encontra em processamento.

Como as partes estão em discussão sobre a partilha do imóvel nos autos 0706042-56.2022.8.07.0010, não cabe apresentar ação de reivindicatória de propriedade com base na matrícula do imóvel, já que a definição da propriedade será feita de modo judicial pelo juízo competente.

Emende-se a petição inicial para: a) Demonstrar que houve o trânsito em julgado da sentença de partilha (autos 0706042-56.2022.8.07.0010 da 6ª Vara de Família de Brasília). b) Justificar o seu interesse de agir em ajuizar ação de reivindicatória de propriedade contra ex-companheiro ou ex-cônjuge em relação a bens que compões o acervo da partilha. c) Justificar seu interesse de agir, tendo em vista que a concretização da sentença de partilha é feita na forma de cumprimento de sentença, no juízo que decidiu sobre a referida partilha (6ª Vara de Família de Brasília). e) Demonstrar a ausência de litispendência ou coisa julgada, já que a reivindicatória de propriedade está a discutir bem cuja propriedade ou parcela da propriedade é discutida pelas partes na ação de partilha da 6ª Vara de Família de Brasília.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 10:21

Recebidos os autos
19/09/2023 10:21

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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