09/01/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:40

Recebidos os autos
20/11/2023 16:40

Determinado o arquivamento
20/11/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/11/2023 14:55

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de GERSON ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:51

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0703902-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: GERSON ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento objetivando o controle judicial de legalidade do ato administrativo.

A parte autora pediu desistência da demanda.

A parte ré e o Ministério Público se manifestaram regularmente.

O direito de ação, quando praticado por particular, é típica facultas agendi.

Ninguém pode ser obrigado a demandar provimento judicial de mérito.

No processo atomizado, é das partes o direito de exigir ou não a entrega da prestação jurisdicional de mérito, o que pressupõe também o direito de não prosseguir com o processo. É situação bem diversa da que ocorre, por exemplo, com as ações coletivas, como no caso de uma ação popular ou ação civil pública, em que o autor atua não no exercício de interesse próprio, mas como substituto processual de toda a coletividade titular do interesse jurídico discutido - em casos que tais, diz-se que há uma disponibilidade temperada do direito de ação, ou seja, uma vez iniciada a demanda, o autor, que é substituto processual especial, em princípio tem o dever de impulsionar seu prosseguimento.

Em ações relativas a tutela de interesses individuais, como é o caso destes autos, a disponibilidade do direito de ação é plena.

Em face do exposto, homologo a desistência da presente demanda, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade em virtudade da gratuidade de justiça deferina no ID 155729658.

Publique-se.

Intimem-se. 18 de setembro de 2023 14:42:17.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/09/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:52

Recebidos os autos
18/09/2023 14:52

Extinto o processo por desistência
18/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/09/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:48

Recebidos os autos
23/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/08/2023 06:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:46

Recebidos os autos
06/07/2023 15:46

Indeferido o pedido de GERSON ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO - CPF: *20.***.*28-53 (AUTOR)
06/07/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/07/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:57

Decorrido prazo de GERSON ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:23

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 00:43

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2023 14:24

Recebidos os autos
18/05/2023 14:24

Outras decisões
17/05/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/05/2023 20:25

Juntada de Petição de agravo interno
08/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:22

Recebidos os autos
17/04/2023 13:22

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/04/2023 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 19:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:49

Recebidos os autos
14/04/2023 15:49

Declarada incompetência
14/04/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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