01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:18

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:18

Expedição de Ofício.
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:43

Recebidos os autos
08/07/2025 15:43

Outras decisões
01/07/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:20

Recebidos os autos
30/05/2025 22:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/04/2025 18:31

Recebidos os autos
28/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:52

Recebidos os autos
12/03/2025 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/02/2025 08:57

Recebidos os autos
17/02/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:58

Recebidos os autos
22/01/2025 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/01/2025 18:31

Recebidos os autos
10/01/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 02:39

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719386-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente do v. acórdão n. 1841033, da 8ª Turma Cível (ID 199709372), que deu provimento ao AGI n. 0751003-78.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: "32.

Conheço e dou parcial provimento ao recurso para a limitar o débito exequendo às parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997 (27/4/1997), mantendo os demais parâmetros de cálculos estabelecidos na decisão recorrida." II - Promova o CJU a transferência do valor depositado em ID 203825712, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60, conforme requerido em ID 204660632.

III - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução, nos termos da decisão de ID 178389664 e acórdão de ID 199709372, com o abatimento do valor depositado em ID 203825712 a título de honorários sucumbenciais.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 13:14:18.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:45

Recebidos os autos
14/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719386-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o(s) comprovante(s) de depósito de ID 203081020, relativo à(s) RPV(s) expedida(s) em ID(s) 191963362, devendo esclarecer se houve a quitação integral do débito, sob pena de o silêncio importar em anuência tácita com a satisfação da obrigação.

PRAZO: DEZ DIAS.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 12:18:45.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
09/07/2024 14:31

Recebidos os autos
09/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/06/2024 12:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:35

Expedição de Ofício.
01/04/2024 18:38

Recebidos os autos
01/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/03/2024 08:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0719386-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente da decisão de ID 180254493, proferida pelo Desembargador Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, da 8ª Turma Cível, que deferiu em parte o efeito suspensivo no AGI n. 0751003-78.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “21.

Defiro, em parte, o efeito suspensivo para limitar o débito exequendo às parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997 (27/4/1997), mantendo os demais parâmetros de cálculos estabelecidos na decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I).” Assim, passo a análise dos embargos declaratórios de ID 179917272: II - MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO interpôs embargos declaratórios (ID 179917272) contra a decisão de ID 178389664, que rejeitou a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Alega que a decisão embargada é omissa porquanto não apreciou o pedido de prosseguimento do feito em relação ao pagamento da parcela incontroversa constante na réplica acostada em ID 176945300, a qual foi confessada pelo devedor no montante de R$ 11.063,64, conforme demonstrado em ID 174325542.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL requer sejam desprovidos os embargos de declaração (ID 182790830). É o breve relatório.

Decido.

III - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Com efeito, o DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 174325542, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 11.063,64, sendo R$ 10.892,48 referente ao benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/04/1997, e R$ 171,16 as custas processuais.

Ainda, a decisão de ID 171647836, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença fixou honorários em favor do exequente de 10% sobre o valor da causa, conforme REsp 1650588/RS.

Assim, aproveito a oportunidade para sanar o vício apontado.

Em que pese a decisão embargada determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo após a sua preclusão, nada obsta a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado.

Não obstante, a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente instruiu a petição inicial do cumprimento de sentença com a planilha de ID 145978852 pretendendo o recebimento de R$ 18.664,61, cujo valor supera o limite máximo permitido para pagamento por RPV, devendo a parcela incontroversa observar o regime de pagamento de precatórios.

IV – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 179917272, para sanar a omissão alegada, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: “Na oportunidade, expeçam-se os pertinentes requisitórios, sendo o precatório referente a parcela incontroversa de R$ 11.063,64, apurada em ID 174325542; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais (R$ 1.089,24), conforme fixados na decisão de ID 171647836.” Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 174325542, sem atualização, vez que a decisão de ID 178389664 ainda não transitou em julgado porquanto aguarda o julgamento de mérito do AGI n. 0751003-78.2023.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

No mais, mantém a decisão de ID 178389664 conforme proferida.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:13:58.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
29/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:51

Recebidos os autos
25/01/2024 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/01/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/12/2023 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:11

Recebidos os autos
12/12/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:29

Recebidos os autos
17/11/2023 08:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2023 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/11/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/10/2023 18:50

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 04:10

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 10:36

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:55

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2023 08:56

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:50

Recebidos os autos
29/09/2023 16:50

Embargos de declaração não acolhidos
28/09/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/09/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719386-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID 171244708) que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento, ou promova-se a transferência via Bankjus, em favor da parte credora.

X - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XI - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:08

Recebidos os autos
12/09/2023 18:08

Outras decisões
12/09/2023 14:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
08/09/2023 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/09/2023 21:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2023 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 11:17

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
13/05/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GONCALVES MARINHO em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 06:35

Recebidos os autos
11/04/2023 06:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
27/03/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2023 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 18:38

Recebidos os autos
09/03/2023 18:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
27/02/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 07:05

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 16:26

Recebidos os autos
10/02/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2023 08:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2023 07:56

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 17:21

Recebidos os autos
20/01/2023 17:21

Recebida a emenda à inicial
09/01/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/01/2023 14:12

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/12/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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