07/11/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:20

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:50

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006730-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA Sentença AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA, partes qualificadas nos autos, secundada por 1 (uma) cártula de cheque (ID 29442429).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 101784289, até o dia 02/09/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 162848945).

Porém, o credor sustentou não ter havido a prescrição da pretensão executiva e requereu o prosseguimento do feito com a pesquisa de bens pelo sistema Sniper (ID 163014384). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 02/09/2022, ID 101784289. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque (ID 29442429), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
09/08/2023 09:35

Recebidos os autos
09/08/2023 09:35

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 13/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
17/09/2022 10:11

Recebidos os autos
17/09/2022 10:11

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 11:21

Recebidos os autos
12/05/2022 11:21

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 27/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 10:21

Recebidos os autos
31/08/2021 10:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2021 02:49

Publicado Certidão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/08/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 09:08

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:49

Recebidos os autos
26/08/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/08/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 12:26

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:15

Juntada de Certidão
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 15:28

Recebidos os autos
30/07/2021 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2021 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 10:08

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:50

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:25

Recebidos os autos
08/07/2021 09:25

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 05:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/07/2021 05:43

Juntada de Certidão
07/06/2021 15:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 02/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 23:01

Juntada de Petição de certidão
12/11/2020 19:08

Recebidos os autos
12/11/2020 19:08

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2020 16:54

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/11/2020 16:51

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:32

Expedição de Ofício.
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 21/08/2020 23:59:59.
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 21/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 21:25

Recebidos os autos
23/07/2020 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2020 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 23/07/2020.
22/07/2020 12:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
22/07/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 16:13

Juntada de Certidão
19/07/2020 19:10

Recebidos os autos
17/07/2020 23:27

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2020 15:43

Recebidos os autos
01/07/2020 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
15/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 15/06/2020.
12/06/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 18:32

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:24

Recebidos os autos
09/06/2020 13:24

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2020 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/06/2020 18:50

Expedição de Certidão.
05/06/2020 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 18:30

Expedição de Mandado.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:59

Publicado Certidão em 04/05/2020.
25/03/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 21:20

Juntada de Certidão
16/03/2020 11:05

Juntada de Certidão
13/03/2020 19:11

Recebidos os autos
13/03/2020 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 12/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2020 16:17

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/02/2020 05:20

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 18:30

Recebidos os autos
04/02/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
31/01/2020 17:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/01/2020 01:20

Publicado Decisão em 23/01/2020.
22/01/2020 13:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/12/2019 14:41

Recebidos os autos
30/12/2019 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/11/2019 15:43

Juntada de Certidão
09/08/2019 12:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 12:47

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 08/08/2019 23:59:59.
05/06/2019 15:34

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 12:42

Recebidos os autos
30/05/2019 12:42

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 18:21

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 18:21

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 22/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 19:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 19:30

Decorrido prazo de TATYANE APARECIDA PEREIRA LIMA em 02/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 05:39

Publicado Despacho em 27/03/2019.
27/03/2019 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 03:16

Publicado Despacho em 12/03/2019.
11/03/2019 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 22:58

Recebidos os autos
27/02/2019 22:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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