07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento definitivo do AGI n. 0723673-72.2024.8.07.0000 correspondente ao valor máximo para expedição de RPV.

Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0721468-70.2024.8.07.0000, que versa sobre a forma de incidência da SELIC.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 09:15:07.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/02/2025 12:34

Recebidos os autos
27/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/02/2025 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2025 20:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:52

Recebidos os autos
02/12/2024 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:24

Recebidos os autos
29/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:24

Outras decisões
29/11/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/11/2024 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a transferência à conta indicada.

No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0721468-70.2024.8.07.0000, que versa sobre a forma de incidência da SELIC.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 18:15:33.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/11/2024 22:39

Recebidos os autos
05/11/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 09:38:39.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
21/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 04:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/10/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do contido no Id 206844868, verifica-se que ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento da inclusão dos honorários correspondentes à fase de conhecimento no bojo destes autos.

Ademais, depreende-se do acórdão encartado no Id 206918380 que foi negado provimento ao recurso interposto pela parte executada no intuito de afastar a incidência do IPCA-E sobre o cálculo.

Desta forma, considerando-se que os requisitórios de pagamento do valor incontroverso foram expedidos já refletindo o que restou firmado em sede daquele julgamento, aguarde-se seu adimplemento, bem como o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0721468-70.2024.8.07.0000, que versa sobre a forma de incidência da SELIC.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 15:23:08.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/08/2024 16:16

Recebidos os autos
09/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2024 16:16

Outras decisões
09/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/08/2024 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 12:50

Processo Desarquivado
09/08/2024 09:56

Arquivado Provisoramente
09/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
08/08/2024 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 09:43

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
07/08/2024 20:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 15:36

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 15:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/07/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:52

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 11:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:33

Decorrido prazo de TERESINHA SOARES LOUREIRO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 15:26

Recebidos os autos
11/06/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da informação de que o Distrito Federal interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no Id 196815002, concernente à forma de cálculo da taxa SELIC, prossiga-se com a expedição dos requisitórios de pagamento do valor incontroverso, o que enseja a observância de aplicação da SELIC nos moldes empregados pelo executado.

Desta forma, remetam-se os autos à Contadoria para que dê cumprimento ao que acima foi estabelecido.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Após, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso.

Destaco que, se o caso, para expedição de precatório do crédito principal, caso o valor seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá se adotar o procedimento adequado junto à COORPRE.

Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo dos agravos n. 0712069-17.2024.8.07.0000 e n. 0721468-70.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 13:19:47.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
28/05/2024 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:39

Recebidos os autos
27/05/2024 13:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2024 13:39

Outras decisões
27/05/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, depreende-se que a parte ré interpôs em ID 191169051 agravo de instrumento n. 0712069-17.2024.8.07.0000, a fim de ver retificado o índice de correção do débito para aplicação da TR em detrimento do IPCA-E.

Nesse contexto, diante da pendência de julgamento do AGI, determino o prosseguimento da demanda pelo montante incontroverso, destacando que deve ser observado o valor total da execução (inclusive quanto à parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado.

No mais, quanto à impugnação de cálculos apresentada pelo DF em ID 196685555, no qual questiona a forma de incidência da SELIC, não prospera o alegado.

Quanto ao ponto, razão não assiste à impugnação apresentada pelo executado, haja vista que somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sob essa asserção, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado não observou os termos acima consignados, de modo a prevalecer aqueles apresentados pela Contadoria, os quais seguiram corretamente orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros).

Nesse sentido já decidiu o e.

TJDFT: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. À vista do exposto, indefiro o pleito o DF para modificação da forma de incidência da SELIC.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor INCONTROVERSO, tendo em vista o índice aplicado pelo DF em sua impugnação, devendo levar em consideração, quanto à SELIC, a orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros).

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Após, não havendo impugnação, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso.

Destaco que, se o caso, para expedição de precatório do crédito principal, caso o valor seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá se adotar o procedimento adequado junto à COORPRE.

Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo 0712069-17.2024.8.07.0000.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 13:20:53.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:24

Recebidos os autos
15/05/2024 14:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/05/2024 14:24

Outras decisões
15/05/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710835-77.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TERESINHA SOARES LOUREIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 18:30:20.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:59

Recebidos os autos
24/04/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos. À míngua de informação de concessão de efeito suspensivo ao AGI, prossiga-se nos termos da decisão agravada.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:35:30.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
01/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:12

Recebidos os autos
01/04/2024 18:12

Outras decisões
01/04/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de TERESINHA SOARES LOUREIRO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO.

Compulsando os autos, percebe-se o credor se insurge contra o ato processual de ID 185130945, ao argumento de que se encontra omisso, ante ao fato de não ter fixado honorários e referentes à fase de conhecimento.

No entanto, o pleito em questão encontra óbice no que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 1.309.081), no julgamento do Tema n. 1142, cuja tese restou assim construída: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Logo, diante do pronunciamento acima transcrito, segundo o qual os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser considerados em sua totalidade, sendo um crédito único e não passível de fracionamento, incabível se revela o acolhimento do pedido desta natureza, devendo a liquidação e execução ser realizada no feito originário.

Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 13:52:34.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:20

Recebidos os autos
15/02/2024 15:20

Outras decisões
15/02/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo IPREV e pelo DISTRITO FEDERAL na qual sustentam: a) litispendência; b) haver excesso de execução decorrente da aplicação equivocada do índice de correção monetária; c) ilegitimidade da parte credora.

Sustentam, ainda, prevalecer a responsabilidade apenas subsidiária do Distrito Federal quanto ao crédito vindicado (ID 180318735).

Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua irresignação no ID 185038874. É a exposição.

DECIDO.

Da litispendência O Distrito Federal alega litispendência, visto que a demandante figura como credora na ação coletiva.

Compulsando os autos, não se vislumbra comprovante de desistência de figurar como parte interessada na respectiva ação coletiva (0033881-20.2015.8.07.0018).

Desse modo, na medida em que os pedidos aqui encontrados forem colidentes com aqueles postos a execução nos autos da ação originária, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública Distrito Federal para providências.

Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência, não havendo óbice ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo credor.

Do excesso de execução Em sede de impugnação, insurge-se o executado contra o cálculo apresentado pela parte exequente, no que se refere à atualização monetária que, na espécie, foi por ela alterada para, em tese, se amoldar às disposições do Tema de Repercussão Geral nº 810.

Logo, a questão a ser decidida refere-se, em essência, ao índice de correção monetária que deve ser aplicado e, ainda, a necessidade de observância de atos processuais que fixaram índices divergentes daqueles preconizados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, tem-se que a incidência de juros de mora e de correção monetária em obrigações de pagar quantia certa, constituída em título judicial é matéria de ordem pública e decorre de lei, até porque, conforme construção jurisprudencial, mesmo havendo omissão no dispositivo do título judicial, as correções vigentes à época da execução do título serão aplicáveis.

Assim, não deve prevalecer o índice fixado no Acórdão, ainda que sob o argumento de que ofenderia a coisa julgada.

Isto porque, o fato de constar no título o índice de correção monetária aplicado à época de sua prolação, não implica na sua irrestrita observância no momento da execução do título, haja vista que índices de correção monetária podem ser extintos ou substituídos.

Sob essa asserção, mostra-se inequívoco o entendimento de que o índice de correção monetária deve ser aplicado para garantir a recomposição do poder aquisitivo da moeda que é comumente corroído pela inflação.

Portanto, deve ser aplicado o índice vigente no momento da formulação do requerimento de cumprimento de sentença. À toda evidência, a coisa julgada tem incidência sobre a obrigação principal constituída no título executivo, pois os juros e correção, que são obrigações acessórias e compensatórias, são matérias de ordem pública, tanto que se regulam pelo que vige ao tempo correspondente à exigência do título.

Sobre a temática, confira-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

TEMA 1.170 DO STF.

REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR).

INCONSTITUCIONALIDADE.

TEMA 810/STF.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

REPETITIVO 905 DO STJ.

PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO.

SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733 DO STF).

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal. 1.1.

Objetiva-se a anulação ou reforma da decisão agravada afastando-se a aplicação do IPCA. 2.

Preliminar de suspensão do feito - Rejeição. 2.1.

Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria objeto do RE 1.317.982/RG (Tema 1.170), a saber, ?validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso?, deixou de determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão. 2.2.

O próprio Supremo Tribunal Federal, na apreciação da questão de ordem suscitada no bojo do RE 966.177/RS, já estabeleceu que a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 2.3.

Portanto, inexistindo decisão do STF determinando a suspensão de todos os feitos que tratam do Tema 1.170, não há se falar em suspensão do presente processo. 3.

Mérito.

No caso, o feito de origem refere-se a cumprimento individual de sentença coletiva que condenou o DF ao pagamento do benefício alimentação (Lei nº 786/94), fixando, quanto à correção monetária devida a partir de 28/06/2009, o índice de remuneração da poupança, conforme disposto na Lei nº 11.960/0. 3.1.

Verifica-se, ainda, que a decisão exequenda transitou em julgado na data de 11/03/2020, tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em 18/12/2021, ocasião em que o exequente indicou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E em substituição à TR. 4.

Desta feita, a pretensão do exequente encontra amparo no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), declarou inconstitucional o artigo art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial - TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. 4.1.

Outrossim, as questões relativas aos consectários da mora, como incidência de multa e juros, consistem matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada, até porque o precatório sequer foi expedido. 4.2.

De outro lado, nos termos do Tema/Repetitivo nº 905 do STJ, nas condenações judiciais referentes a servidores públicos, os valores devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29/06/09, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 5.

Acresce notar que no julgamento do Tema 733 (RE nº 730.462), o STF decidiu que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo atinge decisões judiciais supervenientes à publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, não os pretéritos. 5.1.

Nesse contexto, o Tema 733/STF ampara a substituição da TR pelo IPCA-E no caso concreto, já que a sentença exequenda transitou em julgado aos 11/03/2020, ou seja, posteriormente ao julgamento do Tema 810/STF, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017, com trânsito em julgado aos 03/03/2020, ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2.

Esse fator cronológico tem sido considerado nos julgados deste TJDFT: ?A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice TR às condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE.? (1ª Turma Cível, 07010675520208079000, rel.

Des.

Romulo de Araújo Mendes, DJe 02/02/2021). 6.

Portanto, o ICPA-E deve ser o índice utilizado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por ser o mais adequado a refletir a desvalorização da moeda nos dias atuais, não havendo motivo para a reforma da decisão agravada. 7.

Recurso improvido. (TJDFT – Acórdão n. 1639130; Processo n. 0719366-46.2022.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2022, Publicado no DJE : 05/12/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada) Ressalvam-se os grifos Por conseguinte, diante da alteração ocorrida, em razão do julgamento do RE 870.947/SE que, em Regime de Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se a utilização do índice apontado pela Corte Constitucional, a saber: IPCA-e.

Neste sentido, devem ser aplicados os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao aprofundar o entendimento fixado pela Suprema Corte, assim se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5.

Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – Recurso Repetitivo – Ressalvam-se os grifos) Nessa quadra, o índice a ser aplicado em relação às condenações que tenham como partes servidores públicos, devem ser seguidos os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Sobreleve-se por oportuno a previsão contida no art. 525, § 12 do CPC: § 12.

Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (Ressalvam-se os grifos) Observa-se, portanto, que na hipótese de determinado texto normativo ou a interpretação dada ao seu respeito terem sido declaradas inconstitucionais, o título judicial passa a ser inexigível.

No presente contexto, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR para a correção monetária, uma vez que é incapaz de recompor o poder de compra da população.

Ao assim proceder, ou seja, ao declarar a inconstitucionalidade, a Corte Constitucional apenas reconheceu que sempre existiu uma incompatibilidade do texto normativo até então aplicado (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) com a Constituição Federal.

Com essa distinção e ao não modular os efeitos de sua decisão, o Supremo Tribunal Federal fez com que os dispositivos das mais diversas decisões proferidas pelo país também se mostrassem incompatíveis com a Carta Magna no ponto em que determinassem a incidência da TR em detrimento do IPCA-e.

Ao que se depreende, com exceção dos débitos já inscritos na fila de precatórios (por expressa previsão contida no REsp 1495146/MG), os cálculos devem observar a orientação firmada pelas Cortes Superiores.

Fugir de tal acepção, representa a inobservância do disposto no art. 927, inc.

III do CPC, ferindo a sistemática e precedentes construída pelo CPC.

De igual modo, no tocante à aplicação da taxa SELIC em observância ao teor da Emenda Constitucional n. 113 de 08.12.2021, segundo a qual os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foram modificados para que na correção e nos juros passasse a ser observado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, tem-se que imperioso se faz aplicar o indigitado índice a contar da data de 09.12.2021 até o efetivo pagamento.

Da (i)legitimidade Ao que pertine à arguida ilegitimidade da parte credora, tem-se que melhor sorte não assiste ao argumento.

Isto, pois, é recorrente o entendimento de que os sindicatos possuem autonomia para representarem a categoria judicial e extrajudicialmente.

Nesse sentido, independentemente da filiação ter se dado em momento posterior ao julgamento, observa-se que o dispositivo da sentença, tampouco o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não fez qualquer delimitação quanto aos efeitos do julgado.

Sobre a temática, confira-se os seguintes julgados: O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. (AgRg no REsp 1195607/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços.

A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição Federal. (AgRg no AREsp 108.779/MG, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012) Logo, inconteste é a legitimidade da exequente.

No que tange à responsabilização subsidiária do Distrito Federal para com o crédito postulado, tem-se que haverá a responsabilidade de adimplemento ao IPREV e, apenas, de forma subsidiária ao Distrito Federal.

Dispositivo À vista do exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO nos termos acima delineados, para que incida como índice de correção monetária o IPCA-e e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC.

Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Havendo RPV: a) fica o IPREV intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o IPREV e, subsidiariamente, o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 15:32:33.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
30/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:51

Recebidos os autos
30/01/2024 15:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/01/2024 21:38

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:05

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:15

Expedição de Certidão.
03/12/2023 16:00

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:48

Recebidos os autos
11/10/2023 14:48

Outras decisões
10/10/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERESINHA SOARES LOUREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a exequente para que comprove sua legitimidade ativa enquanto beneficiária pelo julgado do SINDIRETA, visto se tratar de aposentada pelo cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da SEFAZ/DF, cujo Sindicato representante é a SINDFAZ/DF.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 16:58:02.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
20/09/2023 17:50

Recebidos os autos
20/09/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/09/2023 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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