04/04/2025 21:50

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 21:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:49

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752981-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não atendeu ao comando judicial, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Nesse contexto, a desídia processual do autor, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, o seu manifesto abandono da causa.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual.

Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:21

Recebidos os autos
19/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/02/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752981-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de ID 217320730.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/12/2024 15:44

Recebidos os autos
19/12/2024 15:44

Outras decisões
10/12/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:24

Recebidos os autos
12/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:24

Outras decisões
11/11/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:51

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:07

Recebidos os autos
27/03/2024 22:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 04:12

Processo Desarquivado
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 22:13

Recebidos os autos
17/03/2024 22:13

Determinado o arquivamento
15/03/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:57

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752981-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por FERNANDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer: i) rescisão do contrato; ii) condenação da requerida a título de danos materiais, no valor de R$ 2.561,33 referente aos pacotes adquiridos junto a ré; iii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00.

Preliminarmente a requerida alega necessidade de suspensão.

No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Preliminarmente a requerida requer a suspensão do feito, ao argumento da existência de duas ações civis públicas (Processos nºs nº 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, entre outras), que tramitam, em diversas comarcas da federação.

Sustenta seu pedido nos Temas 60 e 589, segundo os quais o e.

STJ firmou tese no sentido da suspensão das demandas individuas até o julgamento da ação coletiva.

Analisando o mais que dos autos consta, rejeito o pedido preliminar de suspensão.

O enunciado 51 do FONAJE prevê que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada.

Passo a análise do mérito.

Narra o autor que adquiriu junto a requerida pacote de viagem, pelo preço de R$ 2.561,33.

Ocorre devido a situação econômica da ré, o pacote adquirido foi cancelado e o valor pago não foi restituído.

Em sede de contestação a requerida não impugna os fatos apresentados, e descreve, de forma geral, os motivos que a levaram a recuperação judicial.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que o autor comprovou que de fato a ré não lhe restituiu os valores pagos com a aquisição do pacote de viagem, no valor de R$ 2.561,33 – ID 172294021.

Desta forma, declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes, e tenho por procedente o pedido para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 2.561,33 ao autor.

No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, eis que houve quebra da confiança deposita pelo autor, no serviço fornecido pela ré.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro o valor pleiteado de R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviço entabulado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a pagar ao requerente a importância de R$ 2.561,33 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação de número 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o Juízo das 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a qual deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a expedição de certidão de crédito, de modo a viabilizar a habilitação da parte credora junto àquele juízo.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
31/01/2024 23:07

Recebidos os autos
31/01/2024 23:07

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2024 12:48

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 02:59

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 22:28

Recebidos os autos
30/11/2023 22:28

Outras decisões
30/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 03:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:47

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 00:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 00:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:33

Recebidos os autos
07/11/2023 13:33

Outras decisões
07/11/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/11/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 13:45

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0752981-42.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente como forma de garantir o resultado útil do processo.

Para tanto, assevera ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo da ação.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Para além disso, a decisão que deferiu o processamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, declarou a impossibilidade de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, seja na forma de depósito ou de bloqueio judicial, para evitar possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Em que pese a possibilidade de citação por meio eletrônico, verifico que a parte requerida possui domicílio em outra unidade da Federação, tornando inviável a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça deste E.

Tribunal.

Além disso, as citações eletrônicas são efetuadas por oficial de justiça.

Ocorre que e o sistema PJE só permite tal expedição mediante a inserção do endereço da parte.

Assim, caso seja fornecido endereço fora das circunscrições atendidas pelos oficiais de justiça do DF, o sistema nem mesmo emite o mandado.

A C.

Turma Recursal já se manifestou sobre o assunto, nos autos do agravo de instrumento 0700507-79.2021.8.07.9000, acórdão nº 1380193, nos seguintes termos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.

CITAÇÃO.

WHATSAPP.

PORTARIA GC 34/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO GURGEL DO AMARAL ALCÂNTARA e PEDRO EMIDIO PEREIRA DE ALMEIDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível - CEJUSC de Brasília, no PJe 0751684-39.2019.8.07.0016 - ação de indenização por danos morais. 3.

Os agravantes se insurgem contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo aplicativo Whatsapp ao 1º Requerido/agravado, Adriano Américo Ribeiro Ramalho, o qual, esclarecem, já tem conhecimento da ação, pois, é o representante da empresa “A MONTADORA DE EVENTOS”, 2ª Requerida/agravada.

Argumentam que o feito foi ajuizado há mais de 571 dias, não sendo todos os requeridos, ora agravados, citados, por manobras espúrias, observando que a empresa citada é representada pelo outro corréu/agravado.

Requerem, em sede de tutela de urgência, a revogação da decisão de ID 86029447, do processo original; e seja o 1º requerido/agravado considerado citado; e subsidiariamente a utilização do procedimento citatório pelo aplicativo whatsapp. 4.

Decisão, ID 25732842, indeferiu o pedido de tutela recursal. 5.

Sem contraminuta dos agravados. 6.

O cumprimento de Mandado de Citação no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal está regulamentado pela Portaria GC 34/2021, a qual autoriza, de forma excepcional e temporária, enquanto durarem as medidas de restrição estabelecidas no Decreto Distrital 41.849/2021 ou outro que venha a substituí-lo, e nos termos da Portaria Conjunta 14/2021, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência.

No entanto, esta modalidade se aplica às áreas de abrangência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não podendo ser exigida em outros Estados da Federação. 7.

Dessa maneira, à míngua de previsão normativa, inexiste lastro para o acolhimento do pleito sob exame, mostrando-se impossibilitada a comunicação processual via aplicativo whatsapp para a parte que se ache além das fronteiras de competência dessa Corte Distrital. 8.

Por fim, não há que se falar em pretensa citação do agravado Adriano Américo Ribeiro Ramalho por ser supostamente o representante da empresa agravada, sob o risco de se realizar um juízo de presunção negativo em desfavor do réu/agravado, sem amparo legal para tanto.

Cuida-se de pessoas distintas, que devem ser propriamente citadas. 9.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (grifo nosso) Portanto, indefiro a citação eletrônica da parte.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de setembro de 2023, às 18:06:54.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/09/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 18:18

Recebidos os autos
19/09/2023 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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