04/03/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 24/01/2024 23:59.
14/11/2023 02:50

Publicado Edital em 14/11/2023.
14/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 11:16

Expedição de Edital.
10/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:40

Recebidos os autos
10/11/2023 07:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/11/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 10:54

Transitado em Julgado em 14/10/2023
09/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036099-38.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANTONIO JANDER VIEIRA SOUSA EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31296263, na data de 20/7/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 167962956). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução que deu origem ao cumprimento de sentença é uma nota promissória (ID 31296235, p. 7), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 10/02/2020 (ID 62153372).

Após, na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (140 dias).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/09/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 18:51

Recebidos os autos
18/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:51

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO JANDER VIEIRA SOUSA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:43

Processo Desarquivado
29/04/2020 15:31

Arquivado Provisoramente
29/04/2020 15:30

Expedição de Certidão.
02/10/2019 11:49

Juntada de Certidão
24/06/2019 12:15

Juntada de Certidão
13/06/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2019 22:44

Decorrido prazo de ANTONIO JANDER VIEIRA SOUSA em 23/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 02:52

Publicado Certidão em 02/05/2019.
30/04/2019 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 01:23

Expedição de Certidão.
09/04/2019 01:23

Juntada de Certidão
01/04/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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