07/11/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:16

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705233-69.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: J.M.A.

CONSTRUCOES LTDA - ME Sentença BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de J.M.A.

CONSTRUCOES LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicatas (ID 6552862).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 15576472, até abril de 2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 162847951).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até abril de 2018, ID 15576472. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em abril de 2018), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do executado, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 21:00

Recebidos os autos
19/09/2023 21:00

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de J.M.A. CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 07:36

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:35

Processo Desarquivado
22/06/2023 07:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/08/2020 12:09

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 12:09

Expedição de Certidão.
21/08/2020 12:08

Processo Desarquivado
15/05/2018 17:01

Arquivado Provisoramente
15/05/2018 16:15

Juntada de Certidão
08/05/2018 07:56

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 07/05/2018 23:59:59.
05/05/2018 04:13

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 04/05/2018 23:59:59.
13/04/2018 03:01

Publicado Decisão em 13/04/2018.
12/04/2018 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 03:12

Publicado Decisão em 12/04/2018.
11/04/2018 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 18:58

Recebidos os autos
09/04/2018 18:58

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2018 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
14/12/2017 20:00

Recebidos os autos
14/12/2017 20:00

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2017 17:32

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
08/11/2017 17:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 02:33

Publicado Certidão em 30/10/2017.
27/10/2017 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2017 18:02

Juntada de Certidão
26/07/2017 05:37

Decorrido prazo de J.M.A. CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2017 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2017 18:14

Expedição de Mandado.
12/06/2017 18:14

Expedição de Mandado.
28/04/2017 17:51

Recebidos os autos
28/04/2017 17:51

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2017 13:53

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
24/04/2017 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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