17/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 07:03

Recebidos os autos
15/05/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/04/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de JESSICA OLIVEIRA DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744955-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: JESSICA OLIVEIRA DE ARAUJO Decisão Pretende a exequente, ID 174238563: 1) a penhora de eventuais pontos em programas de milhagens em nome da parte executada; 2) apreensão do passaporte da executada e 3) penhora de valores que a executada tem a receber no processo número 0712482-16.2023.8.07.0016, que tramita no 4º Juizado Especial Cível de Brasília. 1.

Da penhora de programa de milhagem As milhas possuem caráter pessoal e intransferível; além disso, embora possuam expressão econômica, não há nenhum mecanismo seguro para sua conversão em dinheiro.

Nesse sentido, recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE.

MILHAS AÉREAS.

PENHORA.

DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos pontos em programas de milhagens, e indeferiu o pedido de penhora formulado pela exequente. 1.1.

Nesta via recursal, a agravante assevera que o programa de milhagem oferecido por companhias aéreas é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens gratuitas, com objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.

Afirma que as milhas passíveis de transferência e venda por meio de empresas especializadas, ou transferidas para terceiros para utilização, razão pela qual auferem valor econômico capaz de saldar parte da dívida do executado. 2.

Embora possuam expressão econômica, as milhas aéreas não podem ser objeto de penhora, ante à ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro. 2.1.

Ademais, as milhas, também chamadas de pontos, possuem caráter pessoal e intransferível, por isso não podem ser objeto de penhora ou comercialização por terceiros para a satisfação do crédito em execução. 2.3.

Jurisprudência: "(...) 1.

As milhagens obtidas em programas de fidelidade são pessoais e intransferíveis, por meio dos quais as companhias aéreas se obrigam a prestar os benefícios propostos, com condições e limitações ao uso.

São programas de relacionamento de companhias aéreas em que o participante acumula pontos em voos dessas empresas ou adquire produtos e serviços de lojas parceiras. 2.

Em que pese o conteúdo econômico das milhas de programas de fidelidades, não podem ser objeto de penhora ou comercialização por terceiros, ante o caráter pessoal e intransferível. (07400835020208070000, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 11/12/2020). 3.

Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1634315, 07182873220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 10/11/2022).

Ademais, a exequente nada juntou aos autos a comprovar que a parte executada de fato possua pontos em programas de milhagens resgatados ou a resgatar.

Posto isso, indefiro o pedido de penhora de eventuais pontos em programa de milhagem. 2.

Da apreensão do passaporte da executada A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face da parte executada, consistentes na apreensão do passaporte da executada.

O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º).

Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial.

A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos.

Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada.

A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei).

Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

A apreensão de passaporte, medida se mostra desproporcional, além da falta de indícios de que a devedora realize viagens internacionais, revela a inutilidade da medida.

Portanto, não merece guarida o pedido da parte exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo.

Posto isso, indefiro o pedido de apreensão do passaporte. 3) Da penhora de valores a receber Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à executada JESSICA OLIVEIRA DE ARAÚJO, CPF n.º *10.***.*31-05, até o limite do débito em execução, R$ 101.651,71, derivados do processo número 0712482-16.2023.8.07.0016 (4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF), no qual figura na condição de requerente.

Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária.

Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo.

Fica desde logo intimada a parte executada acerca da penhora, por meio de publicação no DJE, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC).

Tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano a partir da publicação desta, nos termos do art. 921, III e §§ 1º 4º , do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

E, caso efetivamente sejam disponibilizados valores, da penhora do crédito, esta parte da decisão ficará sem efeito.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade da suspensão ou da prescrição intercorrente.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 22:11

Recebidos os autos
16/01/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:11

Deferido em parte o pedido de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
16/01/2024 22:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/11/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:41

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744955-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: JESSICA OLIVEIRA DE ARAUJO Decisão Defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado.

Transcorrido este prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação do credor, fica o processo automaticamente suspenso (em arquivo provisório) pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

E, transcorrido esse prazo, o feito permanecerá arquivado, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo, também, que aquelas que forem infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 20:23

Recebidos os autos
15/09/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:23

Deferido o pedido de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:53

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:52

Decorrido prazo de JESSICA OLIVEIRA DE ARAUJO em 13/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 19:40

Expedição de Mandado.
28/02/2023 17:28

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 22:26

Recebidos os autos
15/12/2022 22:26

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/11/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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