19/10/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:41

Recebidos os autos
18/10/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
18/10/2023 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 08:19

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de SILVIA DE FATIMA TEIXEIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO LOPES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA GOMES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0034401-47.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FELIPE MACHADO LOPES, ISRAEL OLIVEIRA GOMES, SILVIA DE FATIMA TEIXEIRA S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em desfavor de FELIPE MACHADO LOPES, ISRAEL OLIVEIRA GOMES e SILVIA DE FATIMA TEIXEIRA.

O processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora no dia 26/07/2017 (ID 35147486), nos termos do art. 921 do CPC/15.

A Secretaria deste Juízo certificou que decorreu o prazo de um ano em 26/07/2018, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora, de forma que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu no dia 27/07/2018 e o termo final se deu no dia 27/07/2023 (ID 167349311), sem que fossem localizados bens penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 170387703).

II - FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, o processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora no dia 26/07/2017 (ID 35147486), nos termos do art. 921 do CPC/15. É cediço que o prazo prescricional começa a fluir após a prévia e expressa decisão que determina a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafos 1º, 4º e 5º, do CPC).

Esclareço, ademais, que o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo dos honorários advocatícios (art. 25, Lei 8.906/94).

Assim, na presente hipótese, no dia 26/07/2018 decorreu o prazo de 1 (um) ano após a decisão que determinou a suspensão do processo por ausência de bens da devedora passíveis de penhora, de forma que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir em 27/07/2018.

Portanto, na hipótese dos autos, o prazo prescricional consumou-se em 27/07/2023, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 170387703).

A não localização de bens do devedor não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifo no original) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e dou por encerrada esta fase processual com resolução de mérito, neste caso, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (grifos nossos) Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
15/09/2023 18:42

Recebidos os autos
15/09/2023 18:42

Declarada decadência ou prescrição
30/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de SILVIA DE FATIMA TEIXEIRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO LOPES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA GOMES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 14:29

Processo Desarquivado
02/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:04

Arquivado Provisoramente
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/01/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
13/01/2023 19:02

Recebidos os autos
13/01/2023 19:02

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/12/2022 04:12

Processo Desarquivado
13/12/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 10:52

Arquivado Provisoramente
20/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
20/05/2021 01:12

Juntada de Certidão
11/03/2021 10:14

Arquivado Provisoramente
11/03/2021 10:13

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 22/02/2021.
20/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 13:59

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:45

Expedição de Certidão.
21/01/2021 02:52

Publicado Decisão em 21/01/2021.
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
12/01/2021 14:34

Recebidos os autos
12/01/2021 14:34

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/12/2020 04:27

Processo Desarquivado
08/12/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 15:43

Arquivado Provisoramente
19/05/2020 15:43

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:09

Publicado Certidão em 04/05/2020.
14/04/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 13:23

Juntada de Certidão
06/04/2020 22:11

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO LOPES em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de SILVIA DE FATIMA TEIXEIRA em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA GOMES em 06/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 14:43

Recebidos os autos
20/02/2020 14:42

Decisão interlocutória - indeferimento
19/02/2020 18:08

Juntada de Certidão
19/02/2020 18:04

Desentranhamento de documento (ID: 57160947 - PJE 0034401-47 - PESQUISA INFOJUD)
19/02/2020 18:03

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/12/2019 14:38

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 12/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 03:59

Publicado Certidão em 06/12/2019.
05/12/2019 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 18:47

Juntada de Certidão
03/12/2019 17:26

Expedição de Alvará.
28/11/2019 17:23

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:33

Juntada de Certidão
22/11/2019 17:24

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 17:59

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 17:15

Recebidos os autos
05/11/2019 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2019 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2019 13:51

Juntada de Certidão
16/10/2019 20:50

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO LOPES em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 20:50

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA GOMES em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 20:50

Decorrido prazo de SILVIA DE FATIMA TEIXEIRA em 15/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 18:22

Decorrido prazo de SERENAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 18:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 11:43

Publicado Despacho em 08/10/2019.
07/10/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:32

Recebidos os autos
03/10/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2019 09:40

Publicado Despacho em 22/08/2019.
22/08/2019 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 07:51

Recebidos os autos
20/08/2019 07:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/08/2019 16:09

Juntada de Certidão
20/07/2019 15:54

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO LOPES em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 15:54

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA GOMES em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 15:54

Decorrido prazo de SILVIA DE FATIMA TEIXEIRA em 16/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 19:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 02:59

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 17:40

Juntada de Certidão
24/05/2019 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria GPR 851/2019
23/05/2019 14:56

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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