20/02/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:16

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718860-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ REQUERIDO: GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SINDOMAR JOÃO DE QUEIROZ em desfavor de GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor relata que realizou uma compra de materiais de construção no valor de R$ 26.632,50.

Sustenta que a entrega não realizada pela loja, em virtude de atraso na liberação dos valores pelo requerido (responsável pela máquina de cartão de crédito).

Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 28.640,00.

Em contestação, o réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, defende a culpa exclusiva do autor ou de terceiros.

Sustenta a ausência de provas do atraso e dos alegados danos.

Refuta os danos morais e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação do autor de que a parte ré é responsável pela conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois o réu é fornecedor de produtos e serviços, cujo destinatário final é o autor (artigos 2º e 3º do CDC).

Verifica-se que a compra em questão foi realizada no dia 14/07/2023, no valor de R$ 2.295,92, com pagamento em cartão de crédito (ID 179153147 - Pág. 1).

Nota-se, ainda, que o beneficiário cadastrado na máquina de cartão de crédito vinculada ao estabelecimento é pessoa física, com dados diversos da empresa responsável pela emissão da nota fiscal do material de construção adquirido pelo autor (ID 179153152).

Pois bem. É sabido que instituições financeiras e empresas administradoras de cartão de crédito podem realizar preventivamente o bloqueio de valores para coibir eventual fraude, sobretudo em face do valor considerável da compra e da quebra de perfil do consumidor.

Nesses casos, por vezes, a liberação depende de comprovação da transação comercial realizada pelo vendedor.

No caso dos autos, não restou demonstrado que a demora se deu exclusivamente por conduta desidiosa da empresa administradora da máquina do cartão, a qual limita-se a intermediar o pagamento realizado pelo consumidor, uma vez atendidas as condições vinculadas ao próprio contrato de cartão de crédito mantido pelo autor.

De qualquer sorte, ressalto que o mero inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

Considerando o prazo para a resolução do problema (sete dias), tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pelo autor não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

No que toca aos danos materiais pleiteados, entendo que a planilha de ID 179467381 não comprova o aludido prejuízo para o início da obra, visto que não especifica qualquer data nem comprova o pagamento dos valores indicados aos trabalhadores. .

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
26/01/2024 11:41

Recebidos os autos
26/01/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
25/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:55

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/10/2023 16:25

Recebidos os autos
23/10/2023 16:24

Deferido o pedido de SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ - CPF: *65.***.*65-72 (REQUERENTE).
23/10/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 20:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
17/10/2023 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/10/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 04:10

Decorrido prazo de SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 10:09

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718860-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ REQUERIDO: GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento retornou sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para informar o endereço completo e atualizado do réu, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de cancelamento da audiência designada para o dia Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: 29 - 3 virtual 14:30 Data: 17/10/2023 Hora: 14:30 .

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023 12:22:11.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
01/10/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/09/2023 09:56

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718860-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ REQUERIDO: GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 27/10/2023 foi antecipada.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designado o dia 17/10/2023 14:30 para audiência de Conciliação (videoconferência), por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_3_virtual_14_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência.

ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) requerente(s) e cite(m)-se a(as) parte(s) requerida(s).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 12:04:53.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
18/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/09/2023 12:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 18:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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