06/12/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 08:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:32

Juntada de Certidão
06/12/2023 05:58

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 08:05

Recebidos os autos
24/11/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
25/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:32

Recebidos os autos
18/10/2023 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
18/10/2023 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 08:24

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715341-03.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSON DA SILVA LEONEL REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Elson da Silva Leonel em face de Banco Ficsa S/A (C6 Consignado S/A), partes devidamente qualificadas.

Para tanto, alega que, em 07/07/2020, a parte ré realizou, sem autorização do autor, um empréstimo consignado (contrato nº 010001096651), no valor total de R$ 25.553,66, a ser pago em 84 parcelas de R$ 600,00, mediante o depósito do montante na conta corrente de titularidade do autor.

Depois de entrar diversas vezes em contato com a parte ré, explicando toda a situação, o autor finalmente conseguiu o cancelamento do empréstimo, bem como a devolução do valor, no dia 10/07/2020.

Ocorre, todavia, que em 13/07/2020, apenas 3 dias após a devolução do dinheiro, a parte ré realizou um novo empréstimo consignado (contrato nº 010001100901), no valor de R$ 14.028,56, a ser pago em 84 parcelas de R$ 329,11, e MAIS UMA VEZ SEM A SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.

Novamente, depois de muito trabalho e desgaste, bom como de ter aberto reclamação junto ao Banco Central, o autor conseguiu solicitar o cancelamento da operação e devolver o dinheiro.

Não bastasse toda a perturbação sofrida pelo autor até aqui, no mês passado, em 12/07/2021, ele foi mais uma vez vítima da má-fé perpetrada pela parte ré.

Neste ano, no dia 12/07, pela terceira vez, foi realizado sem a solicitação ou autorização do autor, outro empréstimo consignado (contrato nº 010110350287) em sua aposentadoria, dessa vez no valor de R$ 17.924,14, a ser pago em 84 parcelas de R$ 430,00.

Desgastado e sem condições de continuar se despendendo de todo o trabalho necessário para a devolução dos empréstimos realizados unilateral e compulsoriamente pela parte ré, o autor não procedeu à devolução do dinheiro referente ao último empréstimo feito pelo réu.

Ante a reincidência do réu na prática abusiva, o autor não teve outra saída senão ajuizar a presente demanda, a fim de por um ponto final em todo esse desgaste.

Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie e requer: a) Concessão da gratuidade de justiça; b) “A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, determinando a suspensão dos descontos referentes às parcelas do contrato de nº 010110350287, no valor total de R$ 17.924,14, na aposentadoria do autor, até julgamento final do processo, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento da liminar, no valor a ser estipulado por Vossa Excelência; c) A procedência total dos pedidos iniciais para declarar inexistente o débito em relação ao contrato de nº 010110350287, no valor total de R$ 17.924,14; d) condenar o réu: e.1) na restituição em dobro, no valor de R$ 860,00, referente à quantia já descontada até o momento, bem como na restituição em dobro dos valores que vierem a ser descontados da aposentadoria do autor no decorrer do processo, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do desconto até o efetivo pagamento; e.2) ao pagamento de indenização por danos morais sugerida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do evento até o efetivo pagamento”.

Determinada a emenda da inicial (id101513593) O autor prestou esclarecimentos (id103914231).

Deferidos os pedidos de tutela de urgência e o de concessão da gratuidade de justiça (id 104606808).

O autor consignou o valor do empréstimo (id106090167).

O réu compareceu aos autos em 20/10/2021 (id 107208755), representado por advogado sem poderes para receber citação (id 107208759) e informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de id 104606808.

Mantida a decisão agravada (id108375821).

O réu apresentou contestação (id 114514448) sustentando os seguintes pontos: 1.

Falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio; 2.

Inépcia da inicial, por descumprimento do artigo 320, do CPC; 3.

Contratação digital; 4.

Procedimento rigoroso de contratação eletrônica de empréstimo consignado; 5.

Contratação de empréstimo consignado e a identificação do consumidor contratante; 6.

Regularidade e validade da contratação; 7.

Inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pelo réu; 8.

Ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros; 9.

Assinatura eletrônica por biometria facial e assinatura do contrato físico; 10.

Ausência de dano; 11.

Impossibilidade de responsabilização do réu; 12.

Aplicação do art. 14, § 3º, I, do CDC; 13.

Inexistência de dano moral; 14.

Observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da indenização; 15.

Aplicação do art. 944 do CC/2002; 16.

Impossibilidade de condenação em repetição em dobro; 17.

Ausência de má-fé; 18.

Cobrança pautada na boa-fé objetiva.

Por fim, requer o reconhecimento das preliminares suscitadas com a extinção do processo sem julgamento do mérito, e a improcedência dos pedidos, a distribuição dinâmica do ônus da prova; oficio ao BRB para apresentar os extratos bancários do autor a fim de comprovar a utilização do valor creditado na sua conta, fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pedido, restituição do indébito de forma simples.

Ofício comunicando o improvimento do agravo de instrumento (id 118536136).

A parte autora apresentou réplica, informando o descumprimento da liminar (id 130468450).

O réu informa o cumprimento da liminar (id 134194319).

Saneamento em ID Num. 136053118 afastou as preliminares suscitadas, sendo determinada a realização de prova pericial para verificação da autenticidade das assinaturas eletrônicas realizadas na contratação, bem como para esclarecer se os instrumentos dos contratos foram assinados eletronicamente e com biometria facial pela parte autora.

Realizada a prova técnica, veio aos autos o laudo de ID um. 164429717, manifestando-se as partes em sequência.

Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo outras preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

A relação existente entre o autor e o réu se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

A discussão objeto dos presentes autos consistente na validade/regularidade do contrato é essencialmente técnica e está compreendida em área de conhecimento especializada e estranha ao contexto meramente jurídico, exigindo-se prova pericial para o seu deslinde, uma vez que o julgador não detém conhecimento científico para se debruçar sobre questões de elevada complexidade.

Logo, sem se olvidar que o juiz não está adstrito às conclusões do expert judicial, em casos como os que ora se analisa, certo é que a prova técnica, decorrente do trabalho realizado por perito de confiança do juízo, passa a ostentar elevado grau de importância para o desenrolar da causa, somente podendo ser afastada diante de elemento probatório com igual ou superior teor de confiança e tecnicidade científica.

O ponto controvertido dos autos reside em perquirir se o autor efetivamente realizou a contratação.

Nesse sentido, foi realizada prova pericial que concluiu que: “Sobram, portanto, fundamentos tecnológicos para o reconhecimento da existência de relação entre as partes, no tocante às operações on-line que resultaram na realização das operações bancárias devidas”.

Ainda afirmou o perito que: 1) “A pericia considerou os dados encontrados no celular do autor, e não houve falsidade dos dados biométricos”; 2) “Sistemas de reconhecimento biométrico costumam ter um FAR menor que 0,002%, equivalente a uma falha a cada 4,2 milhões de verificações, e uma FRR menor que 1%, ou seja, altamente seguros e pouco prováveis de falhas; 3) “Não foi encontrado registros de programas maliciosos qual facilitaria a ação de terceiros”.

Assim, entendo que a perícia foi conclusiva na regularidade da contratação o que afasta os pleitos formulados pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tornando sem efeito a liminar deferida e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Fica autorizado o levantamento da caução pelo autor.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, eis que a demandante litiga amparada pela gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado e na ausência de requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
19/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:56

Recebidos os autos
13/09/2023 17:56

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 03:58

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/08/2023 09:08

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:27

Expedição de Ofício.
14/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:56

Recebidos os autos
08/08/2023 13:56

Outras decisões
04/08/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/08/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:57

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:16

Juntada de Petição de laudo
04/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:48

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 22:21

Recebidos os autos
16/06/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 20:05

Expedição de Ofício.
10/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:59

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:11

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:30

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:59

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:40

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 05:06

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:10

Recebidos os autos
10/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:10

Deferido o pedido de FERNANDO RODRIGUES PAIVA - CPF: *89.***.*57-87 (PERITO).
10/02/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:55

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/01/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
12/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:11

Recebidos os autos
10/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 09:48

Recebidos os autos
07/12/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:14

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:32

Recebidos os autos
19/09/2022 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ELSON DA SILVA LEONEL em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/08/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 18:39

Recebidos os autos
22/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2022 18:20

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 17:28

Recebidos os autos
09/06/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/06/2022 16:44

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
04/04/2022 11:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2022 11:45

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:16

Recebidos os autos
31/03/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2022 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2022 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/02/2022 15:42

Juntada de Petição de contestação
27/01/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 07:54

Juntada de Certidão
10/01/2022 07:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 17:03

Recebidos os autos
12/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:03

Decisão interlocutória - indeferimento
29/10/2021 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/10/2021 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2021 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
30/09/2021 08:51

Recebidos os autos
30/09/2021 08:51

Concedida a Medida Liminar
29/09/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/09/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:49

Publicado Despacho em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 14:41

Recebidos os autos
27/08/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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