23/10/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:08

Recebidos os autos
27/09/2024 18:08

Outras decisões
26/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
10/07/2024 03:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:22

Expedição de Ofício.
07/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
23/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:25

Recebidos os autos
23/04/2024 14:25

Outras decisões
11/04/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:06

Recebidos os autos
11/04/2024 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 14:48

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DA ROCHA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752061-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA MENDES DA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, movida por CLAUDIA MENDES DA ROCHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, busca a parte autora o pagamento do abono de permanência desde a época em que preencheu os requisitos para aposentadoria, em março/2022, até março/2023.

Afirma que tem recebido o abono desde abril de 2023. É o breve relato do que interessa.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, de forma que o feito comporta seu julgamento antecipado, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Não há que se falar em prescrição, pois a demanda foi ajuizada em 14/09/2023 e a autora requer o pagamento do abono de permanência retroativo a 06/03/2022, data em que afirma ter preenchido os requisitos para aposentadoria.

Portanto, respeitada está a prescrição quinquenal.

Passo ao exame do mérito.

A questão submetida a Juízo não envolve o reconhecimento do direito ao abono de permanência, uma vez que esse reconhecimento já se deu na esfera administrativa.

Consoante documento de ID 171882484, foi reconhecido em favor da autora o direito ao recebimento do abono de permanência a partir de 06/03/2022.

O que a autora pleiteia, no presente feito, é o pagamento do abono de permanência retroativo, de março/2022 até março/2023, uma vez que a referida verba somente começou a ser paga em abril/2023.

Ora, uma vez que já reconhecido o direito à percepção do abono de permanência, o acolhimento do pedido, no sentido de determinar ao réu o pagamento do valor retroativo, é medida que se impõe.

Contudo, consoante se depreende dos documentos de IDs 178251048 e 171882467, os valores de abono de permanência retroativos a 2023 já foram pagos na folha de pagamento de abril/2023, sob a rubrica “DIF.

AB.PERMANENCIA EC41”.

Ou seja, o pagamento que aqui se determinará englobará apenas os valores retroativos referentes ao ano de 2022. É importante destacar que até o momento o Distrito Federal não efetuou o pagamento das verbas retroativas referentes ao ano de 2022 e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

No que se refere ao quantum devido, acolho o valor nominal de R$ 11.122,16, indicado na planilha de ID 171882465, a qual traz os valores devidos em 2022, e fixo os índices de correção monetária.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora o abono de permanência, desde quando preencheu os requisitos para a aposentadoria, ou seja, 06/03/2022, até 31/12/2022, na quantia de R$ 11.122,16 (onze mil, cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data em que deveria ter sido paga, devendo ser considerados o mês/ano referente a cada parcela, conforme planilha de ID 171882465.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor –RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se aparte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeçam-se os repetitivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
21/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:23

Recebidos os autos
20/02/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DA ROCHA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:16

Recebidos os autos
14/12/2023 17:16

Outras decisões
13/12/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:48

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DA ROCHA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 23:41

Juntada de Certidão
14/11/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:27

Recebidos os autos
18/10/2023 17:27

Outras decisões
17/10/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/10/2023 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 09:51

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752061-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA MENDES DA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A emenda apresentada não atende ao determinado na decisão de id. 171980068, uma vez que o item 'b' do rol dos pedidos ainda não consta qualquer valor, de forma que permanece ilíquido, tampouco fora acosta planilha de cálculo demonstrando como o valor da causa foi atingido.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação de emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
22/09/2023 18:50

Recebidos os autos
22/09/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/09/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752061-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA MENDES DA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para quantificar o montante da condenação, uma vez que o item b dos pedidos foi formulado de modo ilíquido, em contrariedade com o que determina o Artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995.

Venha, inclusive, planilha de cálculo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03
17/09/2023 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 18:50

Recebidos os autos
14/09/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/09/2023 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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