24/02/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:30

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:59

Juntada de Petição de impugnação
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 18/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:14

Recebidos os autos
15/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 17:14

Recebida a emenda à inicial
05/09/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/06/2024 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:26

Recebidos os autos
20/05/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 09:51

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0764233-76.2022.8.07.0016 (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

EMBARGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de Embargos à Execução apresentada ao Juízo sem que tenha sido garantida integralmente a Execução Fiscal, uma vez que os bens oferecidos nos autos principais foram rejeitados pelo Distrito Federal e intimada para oferecer nova garantia, a empresa devedora quedou-se inerte.

Não obstante, pretende a concessão de efeito suspensivo aos Embargos.

Deve a parte autora, todavia, se atentar para o fato de ser admissível a apresentação de Embargos à Execução apenas com a garantia do Juízo, ressaltando-se que, de forma excepcional, a jurisprudência tem admitido com ressalvas o recebimento dos Embargos sem garantia prévia ou com garantia parcial, condicionando o seu processamento, todavia, à prova da alegada hipossuficiência, que não basta ser declarada.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal.

Assim, diante da ausência de garantia integral do juízo, seria caso de indeferimento da inicial, porém, defiro novo e último prazo para emenda à inicial, ocasião em que o Embargante deverá confirmar o interesse no prosseguimento do feito e apresentar o comprovante da garantia do juízo, viabilizando a análise do recebimento da inicial de forma excepcional, bem como do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, se o caso.

Atente-se a parte Embargante para o fato de que matérias de ordem pública podem ser apresentadas no bojo da própria execução, por meio de objeção de pré-executividade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
16/09/2023 20:04

Recebidos os autos
16/09/2023 20:04

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 06:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/06/2023 18:20

Recebidos os autos
30/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 16:57

Recebidos os autos
07/02/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
05/12/2022 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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