28/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
25/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 20:31

Recebidos os autos
21/11/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/10/2023 09:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de THEREZA COSTA LIMA VIEIRA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de HOMERO LIMA VIEIRA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010276-48.2005.8.07.0001 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THEREZA COSTA LIMA VIEIRA, HOMERO LIMA VIEIRA, CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos Executados HOMERO LIMA VIEIRA e THEREZA COSTA LIMA VIEIRA (ID 137625835), em face da decisão proferida no ID 136274241, que rejeitou a exceção de pré-executuvidade quanto às alegações de prescrição ordinária e intercorrente do crédito tributário, bem como não conheceu da exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, ante a presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa.

Os embargantes argumentam, em síntese, que a decisão foi contraditória e omissa sob a alegação de que não houve a comprovação de parcelamento em relação a todas as CDA’s objeto da execução, bem como que os documentos relativos ao parcelamento referem-se a outro processo administrativo.

Por esses motivos, entendem que deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário.

Em outro ponto, argumentam que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios embargantes, pelo fato da corresponsabilidade nunca ter sido discutida no âmbito administrativo.

Requerem, portanto, o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que este juízo declare a ocorrência prescrição do crédito tributário e a nulidade da CDA, pela ilegitimidade dos sócios para figurarem como corresponsáveis pelo débito objeto da ação.

Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões (ID 152090991), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração.

Sucinto o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

No mérito, não assiste razão aos embargantes.

De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração.

Não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc.

II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Já a contradição que justifica a admissibilidade dos embargos de declaração é aquela observada internamente na decisão.

Em outras palavras, as proposições contidas em algum dos tópicos da decisão devem ser contraditórias entre si, ou em relação a outro elemento estruturante da decisão.

A título de exemplo, a contradição pode ser verificada entre proposições diversas contidas na fundamentação (dentro do mesmo elemento), ou entre o relatório e a fundamentação.

A despeito das alegações articuladas pelos Embargantes, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de omissão ou contradição.

Vejamos: Inicialmente, quando à alegação de contradição e omissão do juízo quanto à inexistência de comprovação de parcelamento administrativo em relação a todas as CDA’s objeto da execução, a decisão embargada foi clara ao demonstrar que os créditos fiscais objeto da ação foram todos parcelados administrativamente em 20/07/2004, conforme espelho de consulta SITAF juntado no ID 122744245.

Quanto ao mais, a decisão esclareceu que, em razão do cancelamento do parcelamento administrativo, a Fazenda Pública promoveu a presente ação de execução fiscal em 23/12/2005 (ID 39632583, pág. 1), motivo pelo qual não se operou a prescrição ordinária do crédito tributário.

Em relação à alegação de prescrição intercorrente, a decisão embargada também destacou os marcos interruptivos do curso do prazo prescricional, bem como os períodos em que os autos ficaram paralisados em decorrência das atividades judiciárias.

Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, a decisão embargada esclareceu os motivos que inadmitem questionamentos sobre a corresponsabilidade de sócios inscritos na CDA, pela via estreita da exceção de pré-executividade.

Como se vê, não há que se falar em omissão ou contradição do juízo nos referidos pontos.

Em verdade, os Embargantes tentam por via indireta obter a reforma da decisão.

Assim, decisão proferida em sentido diverso do esperado pelos embargantes, não caracteriza omissão ou contradição aptas a fundamentar a interposição dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da decisão proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Na hipótese, em verdade, os embargantes apenas discordam das razões expostas que serviram de fundamento para as conclusões adotadas na decisão proferida no ID *21.***.*74-41.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo incólume a decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
15/09/2023 16:29

Recebidos os autos
15/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:29

Embargos de declaração não acolhidos
07/06/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 14:58

Recebidos os autos
16/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/09/2022 14:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/09/2022 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
15/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:07

Recebidos os autos
12/09/2022 19:07

Decisão interlocutória - indeferimento
30/05/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 17:40

Juntada de Certidão
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de HOMERO LIMA VIEIRA em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de THEREZA COSTA LIMA VIEIRA em 07/05/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:49

Publicado Certidão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
25/02/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023232-68.2016.8.07.0015

Daniel Cavalcante Aires Alves

Ana Paula Cavalcante Aires Alves

Advogado: Rafaella Ritondale Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2019 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0709817-43.2021.8.07.0001

Lucio Eduardo da Silva

Alberto Antonio Ramos Lopes

Advogado: Danilo Batista Ferreira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0023219-69.2016.8.07.0015

Massa Falida de Santa Ignez Construcoes ...

Advogado: Miguel Alfredo de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2019 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0758376-49.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Havan Lojas de Departamentos LTDA

Advogado: Grazielle Seger Pfau

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0023226-61.2016.8.07.0015

Wilma Regia Bezerra Pires

Massa Falida de Santa Ignez Construcoes ...

Advogado: Miguel Alfredo de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 17:23

Exibir Processo