TJDFT - 0724249-54.2023.8.07.0015

1ª instância - 3ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO RANGEL LIMA

CPF *30.***.*07-79

Advogados

ANDREIA LIMA DA SILVA

OAB: 36101/DF

CPF *00.***.*18-60

Polo Passivo

Partes

FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS

CPF *09.***.*91-20

RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 22.205.885/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 04:09

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2024 22:04

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/03/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 12:51

    Transitado em Julgado em 27/02/2024

  • 28/02/2024 04:22

    Decorrido prazo de LEANDRO RANGEL LIMA em 27/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 02:29

    Publicado Sentença em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC.

    Sem honorários advocatícios, em razão de a relação processual não ter se aperfeiçoado.

    Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 22/01/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:35

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 11/01/2024 20:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 14/12/2023 03:46

    Decorrido prazo de LEANDRO RANGEL LIMA em 13/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 02:49

    Publicado Decisão em 28/11/2023.

  • 27/11/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 23/11/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 18:28

    Outras decisões

  • 21/11/2023 10:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 13/11/2023 20:20

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/11/2023 02:25

    Publicado Decisão em 06/11/2023.

  • 03/11/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 30/10/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/10/2023 13:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 24/10/2023 20:06

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 02/10/2023 02:33

    Publicado Decisão em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724249-54.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO RANGEL LIMA REU: RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

    Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

    Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

    Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porquê do ajuizamento desta demanda nesta circunscrição, haja vista a regra geral de competência estabelecida no art. 46 do CPC, o qual determina que a ação fundada em direito pessoal será ajuizada, em regra, no foro do domicílio do réu (no presente caso, Taguatinga/DF).

    Alternativamente, poderá a parte autora formular pedido de remessa dos autos ao juízo competente.

    Nesse caso, fica desde já deferido o pedido de redistribuição. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2023.

    PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

  • 27/09/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 19:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2023 18:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 25/09/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 02:27

    Publicado Decisão em 22/09/2023.

  • 21/09/2023 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo de uma das Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

    Independentemente de preclusão, encaminhe-se o processo.

    Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

    JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

  • 20/09/2023 10:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

  • 20/09/2023 10:43

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 20/09/2023 10:35

    Classe Processual alterada de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 20/09/2023 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/09/2023 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:50

    Declarada incompetência

  • 08/09/2023 07:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

  • 06/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2023 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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