12/03/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:18

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOREIRA BRAGA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de SUIAN SILVA DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida: 1) indenizar o requerente por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., tudo a partir desta sentença. 2) pagar a autora o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de danos materiais pela aquisição de um filhote de cachorro macho da raça Spitz alemão, cor bege, nascido dia 06/11/2022 com pouco mais de 2 (dois) meses de vida.

Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso, somados a juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS.

BRASÍLIA/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
15/02/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/02/2024 15:40

Recebidos os autos
15/02/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
09/02/2024 16:53

Recebidos os autos
09/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 14:07

Recebidos os autos
29/01/2024 14:07

Outras decisões
26/01/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/01/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2023 12:40

Juntada de Petição de especificação de provas
12/12/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/12/2023 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:06

Recebidos os autos
07/12/2023 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
23/10/2023 22:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 22:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 20:59

Recebidos os autos
23/10/2023 20:59

Deferido o pedido de SUIAN SILVA DE CARVALHO - CPF: *49.***.*41-10 (REQUERENTE).
18/10/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/10/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:47

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:43

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727331-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUIAN SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: MARIA APARECIDA MOREIRA BRAGA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o Aviso de Recebimento - AR sem cumprimento, informando que o destinatário mudou-se do endereço fornecido.

Fica REQUERENTE: SUIAN SILVA DE CARVALHO intimado(a) para indicar novo endereço da parte MARIA APARECIDA MOREIRA BRAGA , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023 07:58:12.
18/09/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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