15/12/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 16:32

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 03:48

Decorrido prazo de ROSA MARIA SARKIS DINIZ VIEIRA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 13:18

Recebidos os autos
17/11/2023 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
17/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/11/2023 16:52

Recebidos os autos
15/11/2023 16:52

Extinto o processo por desistência
15/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:21

Recebidos os autos
18/10/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738802-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA SARKIS DINIZ VIEIRA REU: SARKIS IMOVEIS LTDA, PAULA CRISTINA SARKIS ROMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em suma, a pretensão autoral tem por objetivo anular a 17ª Alteração Contratual da empresa Sarkis Imóveis Ltda, sob o argumento de que o senhor JOSÉ PAULO SARKIS, sócio majoritário da empresa, era relativamente incapaz ao tempo da realização do referido ato societário.

A autora não integra o quadro social da referida empresa.

Ademais, em consulta aos autos do inventário dos bens deixados por JOSÉ PAULO SARKIS (nº 0740681-64.2021.8.07.0001), verifico que as quotas da sociedade Sarkis Imóveis Ltda integram as primeiras declarações (ID 133348867) e, até o momento, não houve partilha do patrimônio inventariado.

O artigo 177 do CC dispõe que a anulabilidade do negócio jurídico apenas pode ser invocada pela parte interessada, circunstância que, aparentemente, a autora não ostenta, já que não integra o quadro social da empresa e nem herdou parte do capital social que é objeto de inventário ainda em curso.

Ademais, a condição de herdeira do inventariado e o princípio da saisine, por si sós, não autorizam concluir que a parte requerente detém legitimidade para buscar a anulação do negócio jurídico em questão, já que, como registrado, ainda não houve partilha do patrimônio inventariado e, como é cediço, a representação judicial dos interesses do espólio é feita pelo inventariante, conforme prevê o artigo 75, inciso VII, do CPC.

Isto posto, em com fundamento no artigo 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste a respeito dos óbices processuais indicados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
18/09/2023 16:14

Recebidos os autos
18/09/2023 16:14

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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